Medida que garante a reabertura de prazo do REFIS é aprovada na Câmara dos Deputados

Foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 578/2012, na forma do PLV 27/2012, que “permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI” . 

Na última segunda-feira (17/12), o Senado Federal, após questionamentos da oposição sobre a inclusão de temas estranhos à matéria, aprovou o texto original da MPV, retirando todas as emendas e alterações incluídas pela Comissão Mista. Em virtude da alteração, a matéria retornou à Câmara dos Deputados que rejeitou a proposta do Senado, mantendo a aprovação do PLV 27/2012. 

Dentre os temas tratados pelo PLV, destaca-se a reabertura do prazo para adesão ao programa de consolidação de débitos fiscais criado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conhecido como REFIS da crise, possibilitando regularizar a situação fiscal de um grande número de contribuintes.

Quando da publicação da Lei nº 11.941/2009, em razão da complexidade de exigências da legislação para adesão, muitas cooperativas que poderiam aderir ao programa não conseguiram ultimar os procedimentos dentro do prazo, finalizado em 31 de outubro de 2009. "Esta MPV restaura as esperanças dos gestores de cooperativas e cooperados interessados na manutenção dos empreendimentos", avalia a gerente geral da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Tânia Zanella. 

O tema foi trabalhado intensamente pelo movimento cooperativista brasileiro, com a participação direta dos Sistemas OCB e Ocepar a partir da MPV 574/2012, que reabria o prazo e trazia como data final para adesão ao REFIS da Crise o dia 31 de janeiro de 2013. Com a perda de eficácia da MPV 574/12, a matéria foi inserida na MPV 578/12, desta vez reabrindo o prazo para adesão até 28 de fevereiro de 2013. 

Além do REFIS da Crise, a MPV reabre também o prazo para produtores renegociarem dívidas oriundas de operações de crédito rural e aproveitar os benefícios previstos na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, como o desconto para a liquidação do saldo devedor. O prazo original, que se encerrou em 30 de junho de 2011, foi estendido até 31 de agosto de 2013. 

A matéria segue agora para a sanção.  

Para acessar a redação final da MPV 578/2012, clique aqui.  

(Com informações - Agência Câmara)

PLV 30/2012 (MPV 579/12) enviado à sanção presidencial

Acaba de ser aprovado, no Plenário do Senado Federal, por acordo de líderes, o PLV 30/2012 (MPV 579/2012), que desonera as tarifas de energia elétrica.

Relatada pelo senador Renan Calheiros (AL), ao texto recebido do Executivo foram incorporadas quase 50 sugestões de emendas apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais, os pleitos cooperativistas que visam incluir os consumidores industriais das cooperativas – pequenas indústrias de implementos agrícolas e bem como seus consumidores residenciais e rurais - nos benefícios das reduções tarifárias previstas pelo Governo Federal.

A matéria já havia sido votada, hoje a tarde, no Plenário da Câmara dos Deputados e, devido ao prazo exíguo para o termino do ano legislativo, os líderes decidiram por levar o PLV à análise do Senado Federal ainda na tarde desta terça-feira (18/12).

A matéria segue para a sanção da Presidenta da República, que deverá se manifestar (pelo veto ou sanção) em 15 dias úteis, a partir do momento em que texto for protocolado na Presidência.

O texto enviado à sanção pode ser acessado aqui.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deve concluir, esta semana, a votação da MPV 579/12 que desonera as tarifas de energia elétrica. Ao texto enviado pelo Executivo, foram incorporadas quase 50 sugestões de emendas apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais, os pleitos cooperativistas que visam incluir os consumidores industriais das cooperativas – pequenas indústrias de implementos agrícolas e bem como seus consumidores residenciais e rurais - nos benefícios das reduções tarifárias previstas pelo Governo Federal.

Senado Federal

O Senado Federal realiza nesta semana, a última do ano legislativo, um esforço concentrado no sentido de limpar a pauta do Plenário, onde constam 3 Medidas Provisórias e diversos Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que alteram carreiras  e criam cargos no Poder Público Federal.

Congresso Nacional

Dentre as Medidas Provisórias que devem ser analisadas por Comissões Mistas do Congresso Nacional, destacamos a MPV 582/2012 que, dentre outros temas, atende um importante pleito do cooperativismo brasileiro. Trata-se da redução da base de cálculo do imposto de renda dos transportadores autônomos para 10% da receita bruta do serviço de transporte de cargas, a partir de janeiro de 2013. Atualmente, o imposto é calculado sobre um percentual de 40%. O Sistema OCB atuou junto ao relator da matéria, deputado Marcelo Castro (PI) para garantir que a proposta não fosse alterada. 

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