Aprovada Medida Provisória que beneficia setor produtor de etanol

O Senado Federal aprovou ontem (29/08), a Medida Provisória (MPV) 613/2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão 20/2013. A matéria, relatada pelo senador Walter Pinheiro (BA), institui crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718/1998, 10.865/04, 11.196/05, e 9.532/97, e a MPV 2.199-14/01, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

Senadores aprovam Medida Provisória do Etanol

Com o apoio dos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Sistema OCB incluiu no texto, que segue agora para sanção presidencial, os pleitos das cooperativas produtoras de etanol, responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS que, com esta conquista, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Outro importante resultado foi a permissão para que as cooperativas utilizem o saldo credor da contribuição do PIS/Pasesp e da Confis na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Ambas emendas são de autoria do senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente.

É importante ressaltar que a matéria havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na última terça (27/08) e, com intensa mobilização dos parlamentares e das entidades de representação, foi incluído no Plenário o texto da emenda 22, que trata da utilização do saldo credor da contribuição do PIS/Pasesp e da Confis – de suma importância para o setor e que havia sido excluído do texto aprovado na Comissão Mista. No entanto, após a aprovação da matéria na Câmara foi constatada a necessidade de uma correção redacional para que as cooperativas também fossem beneficiadas com tal emenda. Dessa forma, a pedido do deputado Arnaldo Jardim (SP) e do senador Waldemir Moka (MS), ambos representantes das questões cooperativistas no Congresso Nacional, o relator, senador Walter Pinheiro (BA), apresentou emenda de redação que possibilitou às cooperativas também utilizar esses créditos. 

Moka, presidente da Frencoop, agradeceu o empenho dos parlamentares para votar esta importante legislação e, em especial a inclusão das cooperativas no texto da MPV. Segundo o parlamentar, não havia nenhum motivo plausível para as cooperativas também não serem beneficiadas pela matéria.

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Resultado da Agenda da Semana

Senado  Federal

O Senado Federal aprovou essa semana a Medida Provisória 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718/1998, 10.865/04, 11.196/05, e 9.532/97, e a Medida Provisória 2.199-14/01, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

Com o apoio dos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Sistema OCB incluiu no texto os pleitos das cooperativas produtoras de etanol. Com essa conquista as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  A matéria segue para sanção presidencial.

 

Câmara dos Deputados

O Sistema OCB participou na quarta-feira (28/08), da audiência pública que debate o Novo Marco Mineral. O representante do Conselho Consultivo do Ramo Mineral, Gilson Camboim, apresentou para a Câmara dos Deputados, os pleitos prioritários das cooperativas de mineração. O debate realizado pela Comissão Especial do Novo Marco Mineral é um dos eventos programado pelo relator, deputado Leonardo Quintão, para obter subsídios para formulação do seu parecer.

O Sistema OCB defendeu a isenção do pagamento de taxas por parte das cooperativas. Segundo o representante do Sistema, Gilson Camboim, o projeto apresentado pelo Poder Executivo retira a competitividade das cooperativas e dos pequenos mineradores.

 

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Agenda da Semana

 

Congresso Nacional

Está agendada para terça-feira (27/8), na Comissão Mista, a apresentação do parecer à Medida Provisória 615/2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei  12.783/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal

Câmara dos Deputados

O Sistema OCB participa de audiência pública sobre o novo Marco Mineral. O debate será realizado na quarta-feira (28/8), pela Comissão Especial que trata sobre o tema. As 76 cooperativas de mineração ligadas ao Sistema OCB serão representadas por  Gilson Camboim, integrante do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Mineral. A participação do Sistema OCB foi solicitada pelo deputado Marcos Montes (MG), vice-presidente da Comissão Especial do Marco Mineral e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).  

Além disso, o Plenário da Câmara poderá votar hoje (27/8) a Medida Provisória 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional. A Medida precisa ser apreciada pelas duas Casas Legislativas até o dia 04 de setembro, seu último dia de vigência.  

Senado Federal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que beneficia o produtor rural, em especial, o familiar, ampliando o valor da remissão das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNEO, está na pauta da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, e deverá ser apreciado nesta quarta-feira, dia 28/8 às 9h.

 

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Projeto que cria Anater segue para deliberação do Plenário da Câmara

O Projeto de Lei (PL 5.740/2013), que autoriza o Poder Executivo a criar Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), foi aprovado pelas três comissões técnicas responsáveis por analisá-lo, na Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para deliberação do Plenário antes de seguir para votação no Senado Federal.

A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, chegou para análise dos deputados no mês de junho e recebeu 42 emendas. Em regime de urgência constitucional, o projeto sobresta a pauta de votações do Plenário da Casa Legislativa.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), única comissão de mérito, fez modificações ao texto original, incluindo temas como a promoção social no meio rural e a prioridade na articulação entre órgãos públicos estaduais de extensão rural e a nova Agência. Para o relator essa articulação poderá compatibilizar a atuação em cada Unidade da Federação e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários. O texto aprovado na CADAPR também explicita que a agricultura familiar e os médios produtores rurais serão o público alvo da Anater.         

As Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deliberaram sobre as implicações financeiras e orçamentárias, além da constitucionalidade e juridicidade da matéria, respectivamente.
 

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal tem o prazo de 45 dias para analisar o projeto, de acordo com a tramitação em regime de urgência constitucional.

Resultado da Agenda da Semana

Congresso Nacional

A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional, aprovou o relatório do senador Walter Pinheiro (BA).

O parecer aprovado pela Comissão Mista contempla pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. A matéria já foi enviada para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e poderá ser votada na próxima terça-feira (27/08).

 

Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Comissão Especial do Código da Mineração o requerimento 25/2013, de autoria do deputado Marcos Montes (MG) -  coordenador da Região Sudeste na Frencoop, que convida o Sistema OCB para debater sobre o novo marco do setor mineral. A audiência já está agendada para o dia 28 de agosto e também contará com outras entidades representativas dos produtores de minério.

Além disso, as Comissões de Finanças Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC) aprovaram simultaneamente o Projeto de Lei 5740/2013, que autoriza o Poder Executivo a criar Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A proposta que tramita em regime de urgência constitucional ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa. Após sua aprovação, a mesma será enviada para deliberação do Senado Federal.

 

Senado Federal

Na terça-feira (20/8), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal realizou audiência pública para debater as relações comerciais no âmbito do Mercosul, e teve entre os convidados o senhor Ivan Ramalho, Alto Representante-Geral do MERCOSUL e o embaixador Clodoaldo Hugueney, Consultor de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura.

Dentre os representantes das organizações civis foi unânime o discurso de crítica ao estágio atual do MERCOSUL, os participantes criticaram o protecionismo dos parceiros, notoriamente da Argentina, fato que travaria o avanço das exportações brasileiras a terceiros países. O Alto Representante-Geral respondeu  citando os grandes avanços em comércio obtidos com todos os parceiros nos últimos 20 anos, com um crescimento no fluxo comercial duas vezes maior que o avanço no comércio mundial no mesmo período.

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Comissão Mista aprova MP do Etanol

Foi aprovado hoje (20/08) pela Comissão Mista o parecer do senador Walter Pinheiro (BA) à Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

O relatório aprovado contempla pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  A sugestão de alteração no texto foi apresentada pelo Senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), por meio das emendas 66 e 67. Com o apoio da Frencoop, o Sistema OCB trabalhou pela inclusão e manutenção da sua demanda no texto final da Comissão Mista.

No entanto, durante a votação, o parágrafo 7º do artigo 1º foi excluído do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator. Tal texto trata sobre o saldo credor do PIS/COFINS acumulado ao final de cada trimestre e permite a utilização do saldo para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou o pedido de ressarcimento em dinheiro. O autor da emenda que deu origem ao texto, deputado Arnaldo Jardim (SP), Diretor da Frencoop, lamentou a retirada e sinalizou que apresentará destaque no Plenário da Câmara dos Deputados de sua emenda para que o texto volte a Medida Provisória.

Medida Provisória 613 é aprovada pela Comissão Mista

Por solicitação do Poder Executivo o texto aprovado também trata das questões relativas aos portos secos e ao auxílio financeiro da União aos Municípios. A previsão é do Plenário da Câmara dos Deputados apreciar a matéria amanhã (21/8), tendo em vista sua vigência acabar no dia 04 de setembro. 

 

Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, deverá apreciar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que modifica os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. O projeto é importante para o setor cooperativista porque beneficia o produtor rural, em especial, o familiar, ampliando o valor da remissão das dívidas. O Sistema OCB apóia o parecer do senador Benedito de Lira (AL) que adequa os prazos do projeto. A matéria está na pauta da reunião agendada para quarta-feira, dia 21/8 às 9h.

Câmara dos Deputados

Três importantes projetos para o setor cooperativista serão deliberados essa semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20/8). O Projeto de Lei 5740/2013 autoriza a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; o Projeto de Lei 268/2007 proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores. E ainda, o Projeto de Lei 161/2011 que permitir a recondução de Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.

Além disso, na quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) delibera o PL 4.964/2009, que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. O relator, deputado Ricardo Berzoini (SP), apresentou parecer favorável ao projeto na forma de um substitutivo. O Sistema OCB apoia a aprovação das propostas, que contribuirão para o desenvolvimento de importantes atividades desenvolvidas pelas cooperativas brasileiras.

Congresso Nacional

Está agendada para esta quarta-feira (21/8) às 14h30, a apresentação do parecer do senador Gim (DF) à Medida Provisória (MPV) 615/2013 que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da Safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; e autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. O Sistema OCB trabalha para a inclusão de emendas que beneficiam o setor cooperativista.

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