Congresso Nacional
O deputado Mário Negromonte (BA) deve apresentar hoje (17/09) seu parecer
à Medida Provisória 617/2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição do
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços
de transporte coletivo de passageiros. Como na última quarta-feira (11/09), a
presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.860/2013, que versa sobre matéria
análoga ao texto da Medida Provisória, o relator deverá fazer ajustes no texto
que já havia apresentado. O Sistema OCB apoia a iniciativa e atuou junto
ao relator para que a matéria possa fortalecer também o segmento de
cooperativas de transporte de cargas. Para tanto, foi sugerida a inclusão de
alterações à Lei 11.442/2007 a fim de permitir a efetiva atuação de tais
cooperativas.
Câmara dos Deputados
A terceirização será um dos principais temas debatidos pela Câmara dos
Deputados esta semana. O Plenário da Casa Legislativa recebe na quarta-feira
(18/09) uma Comissão Geral composta por representantes do setor empresarial,
dos trabalhadores, e de parlamentares, que debaterão o Projeto de Lei
4330/2004. O advogado José Gibello Pastores será o representante do Sistema OCB
na sessão.
A Comissão Geral foi a solução encontrada pelo presidente da Câmara dos
Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), para diminuir a polêmica em
torno do assunto. Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a utilização de
profissionais terceirizados para atividades-fim.
Senado
Federal
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado Federal o PLS 258/2010 que “Institui a Política de Desenvolvimento do
Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)”. O Sistema OCB apoia o projeto, sugerido
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) ao
senador Antonio Carlos Valadares (SE), que objetiva orientar os processos de
desenvolvimento rural nas áreas definidas. A matéria, que já foi aprovada pela
CCJ e pela CMA, caso seja aprovada pela CAE, seguirá para a análise terminativa
da Comissão de Agricultura.
