Agenda da Semana

Congresso Nacional

Está agendada para hoje (24/9) reunião da Comissão Mista destinada a deliberar sobre a MPV 619/2013 que, dentre outros temas, autoriza a contratação pela CONAB de serviços de armazenagem para guarda e conservação dos estoques públicos ou unidades armazenadoras. Na última semana, o relator da matéria, deputado João Carlos Bacelar (BA), apresentou parecer favorável à matéria, na forma de substitutivo, incluindo importantes pleitos para o setor agropecuário. O texto apresentado garante aproveitamento de crédito de PIS/COFINS na cadeia do café, além de permitir a renegociação de dívidas originárias de operações relacionadas à armazenagem, beneficiando assim diversas cooperativas. Após aprovação na Comissão, a MPV segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL 2.963/2011 que tem por objetivo normatizar a produção e comercialização do produto “vinho colonial”. O texto proposto pelo relator e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Alceu Moreira (RS), contempla a limitação da produção em 20 mil litros por ano e estipula que no mínimo 70% da uva utilizada para a produção seja colhida naquela propriedade que, obrigatoriamente, tem que estar enquadrada no rol da agricultura familiar. O vinho ainda pode ser comercializado, de acordo com o relatório, nas propriedades, feiras, cooperativas e associações de produtores. Para o Sistema OCB, esta uma opção economicamente viável para o produtor rural familiar, pela possibilidade de se auferir rendas médias superiores a outras atividades produtivas. 

Senado Federal

Nesta semana, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal recebe os ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senhor Antônio Andrade, e do Desenvolvimento Agrário, senhor Pepe Vargas, para discutir o Plano Safra 2014/2014, a regularização fundiária e a armazenagem do Brasil. A reunião, com temas de extrema relevância para o setor cooperativista, foi requerida pelos senadores Sérgio Souza (PR), Jayme Campos (MT) e Cícero Lucena (PB), e será realizada quinta-feira (26/09), às 8h30. 

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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 7.755/2010 que trata sobre a profissão de artesão. A proposição integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013 e contou com do Sistema OCB para sua aprovação.

O projeto, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcanti (PB), define a prática do artesanato como profissão e determina o fomento do artesanato pela União através de políticas de públicas que garantam linhas de credito e qualificação profissional. Outro importante ponto da matéria é a criação da Carteira Nacional do Artesão e da Escola Técnica Federal de Artesanato.

A deputada Luciana Santos (PE), relatora da matéria, acredita que o projeto atende às reivindicações dos artesãos, expressas em vários fóruns de debates, entre eles, a II Conferência Nacional de Cultura. A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Outra importante conquista do cooperativismo foi à aprovação do Projeto de Lei 1274/2012, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposição institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

O relator da matéria, deputado Moreira Mendes (RO), acatou em seu parecer as sugestões do Sistema OCB e de entidades parceiras para o aperfeiçoamento do projeto. A proposição já foi envida para deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde aguarda designação de relator.

Senado Federal

A Comissão de Juristas destinada a elaborar novo “Código Comercial”,  concluiu a Minuta do Anteprojeto e abriu, nesta quinta-feira (19/09), o prazo para consulta pública à matéria, o qual se estenderá até o dia 18/10. O texto, que traz considerações sobre as sociedades cooperativas, está sob análise do Sistema OCB que fará os encaminhamentos para que seja dado o adequado tratamento jurídico para o setor. A compreensão de que as s cooperativas têm forma e natureza jurídica próprias, distintas dos demais tipos societários, inclusive das sociedades empresárias, é importante para que esse tipo de sociedade seja tratado corretamente. Diferentemente do que ocorre nas sociedades empresárias, nas cooperativas, por força de lei, não existe a figura do lucro e sim das sobras; e não há a distribuição de dividendos, mas sim a devolução das sobras, tendo como critério, não a participação no capital social, mas sim o volume de operações com a cooperativa. Após o encerramento da consulta pública, os juristas deverão analisar as sugestões encaminhadas ao anteprojeto.

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Agenda da Semana

Congresso Nacional

O deputado Mário Negromonte (BA) deve apresentar hoje (17/09) seu parecer à Medida Provisória 617/2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. Como na última quarta-feira (11/09), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.860/2013, que versa sobre matéria análoga ao texto da Medida Provisória, o relator deverá fazer ajustes no texto que já havia apresentado. O Sistema OCB apoia a iniciativa e atuou junto ao relator para que a matéria possa fortalecer também o segmento de cooperativas de transporte de cargas. Para tanto, foi sugerida a inclusão de alterações à Lei 11.442/2007 a fim de permitir a efetiva atuação de tais cooperativas.

Câmara dos Deputados

A terceirização será um dos principais temas debatidos pela Câmara dos Deputados esta semana. O Plenário da Casa Legislativa recebe na quarta-feira (18/09) uma Comissão Geral composta por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores, e de parlamentares, que debaterão o Projeto de Lei 4330/2004. O advogado José Gibello Pastores será o representante do Sistema OCB na sessão.

A Comissão Geral foi a solução encontrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), para diminuir a polêmica em torno do assunto. Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a utilização de profissionais terceirizados para atividades-fim.

Senado Federal 

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o PLS 258/2010 que “Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)”. O Sistema OCB apoia o projeto, sugerido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) ao senador Antonio Carlos Valadares (SE), que objetiva orientar os processos de desenvolvimento rural nas áreas definidas. A matéria, que já foi aprovada pela CCJ e pela CMA, caso seja aprovada pela CAE, seguirá para a análise terminativa da Comissão de Agricultura. 

 

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