Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15/9), a Medida Provisória 675/2015, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. O Sistema OCB, trabalhou pela manutenção do texto da Câmara, que altera a alíquota de CSLL para 17%, no caso das cooperativas de crédito, e de 20%, no caso de outras instituições financeiras; além disso, o texto aprovado traz a adequação tributária para aplicações financeiras de cooperativas e o reconhecimento da não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas aplicações financeiras de cooperativas de crédito. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (16/9), a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que altera regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo imposto. O Sistema OCB atuou pela aprovação de texto com a emenda número 12, acatada pelo relator da matéria e de autoria do deputado Domingos Sávio (MG) - integrante da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo, evitando que um mesmo fato gerador seja tributado em duplicidade tanto na pessoa jurídica da cooperativa, quanto na pessoa do associado, quando da prática de atos cooperativos, nos mais diversos ramos do cooperativismo. A matéria retorna para apreciação do Senado Federal.
Congresso Nacional
Nesta quarta-feira (16/9), foi instalada a Comissão Mista para analisar a Medida Provisória (MPV) 690/2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas. Na ocasião, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Celso Maldaner (SC) e o Senador Benedito de Lira (AL), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Humberto Costa (PE) e o Deputado Enio Verri (PR).
Para acessar o Resultado Completo da Pauta Semanal, clique aqui.
