Instalada subcomissão sobre compra de terras por estrangeiros

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (22/6), subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

Para presidente e vice-presidente foram eleitos, respectivamente, o deputado Homero Pereira (MT) e o deputado Josué Bengtson (PA), ambos integrantes da Frencoop. Como relator, foi designado o deputado Beto Faro (PA).

Homero Pereira afirmou que a subcomissão, que terá 180 dias para entregar seu relatório, foi instalada no momento certo, visto que existe a possibilidade do Poder Executivo encaminhar para análise do Congresso Nacional uma proposição a respeito da compra, por estrangeiros, de terras acima de 500 mil hectares.

Como proposta de trabalho inicial, o parlamentar sugeriu audiências públicas que debatam o tema com o poder público, com o setor agropecuário, com a OAB e com representantes de movimentos sociais, com o objetivo de desenhar uma norma que proporcione segurança jurídica tanto para os proprietários, quanto para os investidores.

Por sua vez, o relator, deputado Beto Faro, fez um apelo para que o colegiado faça um debate ponderado e equilibrado que efetivamente ajude a produção agropecuária e o desenvolvimento do País.

A próxima reunião será na próxima terça-feira (28/6), para a definição de um cronograma de atividades.

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Novas regras para preços mínimos são aprovadas na Câmara

Foi aprovado ontem (21/6), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6.868/2002, de autoria do Poder Executivo, que altera as normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários.

De acordo com a proposição, os preços mínimos serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levando-se em consideração os fatores que influenciam a formação dos preços nos mercados interno e externo e os custos de escoamento até os centros de consumo interno ou os portos de embarque para o exterior.

A OCB apóia o mérito da proposição, que trará mais celeridade a todo o processo de aplicação dessa política, de suma importância para a agropecuária nacional.

Tramitação – O PL 6.868/2002 já foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, participará, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, de audiência pública que debaterá o Plano Safra 2011-2012. Também estarão presentes representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, da CONAB, da CONTAG, do Banco do Brasil e do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento (MAPA), entre outros.

De acordo com os dados MAPA, o "Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 conta com recursos de R$ 107,21 bilhões. Um aumento de 7,2% em relação à safra passada. Os recursos serão destinados ao financiamento de operações de custeio, investimento, comercialização, subvenção ao prêmio de seguro rural e apoio à utilização de práticas agronômicas sustentáveis".

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Senado Federal 

A votação do PLC 01/2010, que  define as competências comuns entre União, Estados, municípios e Distrito Federal para a proteção do meio ambiente e preservação das florestas, da fauna e da flora, aguarda a liberação da pauta do Plenário, que está trancada pela Medida Provisória 526/2011. Com o apoio do Sistema OCB, o projeto foi aprovado na Câmara em 2009 e, se aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial, beneficiando o setor produtivo brasileiro.

 

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Presidente da Câmara anuncia acordo para votação da Emenda 29

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (RS), anunciou na semana passada que houve acordo para colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde (PLP 306/2008). “Há um acordo entre todos os líderes e a minha proposta é votar até 15 de julho”, disse o parlamentar.

O PLP 306/2008, que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011, regulamenta a Emenda Constitucional 29, fixando os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União, proporcionando uma fonte de financiamento estável para o Sistema Único de Saúde (SUS) e, assegurando que a saúde não será subfinanciada em detrimento de outras obras públicas menos importantes, porém com maiores lucros políticos. 

O maior entrave à aprovação da proposta tem sido a Contribuição Social da Saúde (CSS), um novo tributo previsto no substitutivo da Câmara, que seria cobrado nos moldes da extinta CPMF, com uma alíquota de 0,10% sobre a movimentação financeira. No entanto, Marco Maia garantiu que a CSS não está no acordo ao afirmar que “não há nenhuma possibilidade de votação de criação de novos impostos. Vamos votar a redistribuição dos recursos para a saúde sem novo imposto”.

A OCB apóia a aprovação da proposição sem aumento da carga tributária através da criação de novo tributo.

Tramitação - A proposição foi deliberada no Senado Federal em 2008 e amplamente modificada com o substitutivo de autoria do deputado Pepe Vargas (RS), aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mesmo ano. No entanto, sua tramitação está paralisada desde então, aguardando a votação do destaque polêmico que decidirá sobre a criação ou não da CSS. Quando aprovada na Câmara, a matéria ainda retorna para o Senado Federal, que analisará as mudanças sugeridas, aprovando-as ou não.

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Com informações da Agência Câmara