Congresso Nacional
A
Comissão Mista de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal
aprovou, nesta quinta-feira (18/10), o parecer do senador Romero Jucá (RR) à
Minuta do Projeto de Lei que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo (PEC
57A/1999), que determina a expropriação dos imóveis em que for localizada
exploração deste tipo de trabalho. O Sistema OCB é favorável à extinção do
trabalho escravo em todo território nacional e participou ativamente em todas
as discussões da matéria, de modo a garantir a segurança jurídica das
cooperativas e seus cooperados. Para isso, atuou para que as expropriações
sejam feitas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
resguardando o direito de propriedade, em especial de terceiros de boa-fé. Além
disso, o projeto ainda apresenta avanços ao diminuir a subjetividade do tema,
trazendo o conceito de trabalho escravo para fins de expropriação, bem como
garantindo a inaplicabilidade dos conceitos da legislação trabalhista para o
texto constitucional em questão. O projeto segue para análise dos Plenários do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Senado Federal
A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) aprovou, com emendas, o PLS 258/2010 que institui a Política
de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano
Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR). O Sistema OCB apoiou a
aprovação do projeto que objetiva orientar os processos de desenvolvimento
rural nas áreas definidas, com especial ênfase nas regiões rurais mais remotas,
com os menores indicadores de desenvolvimento. A matéria, que já foi aprovada
pela CCJ e pela CMA, segue agora para a análise terminativa da Comissão de
Agricultura.
Câmara dos
Deputados
Aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o Requerimento 468/2013, de
autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), que requer a realização de audiência
pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia para debater os impactos negativos da metodologia
tarifária no processo de enquadramento das Cooperativas e a falta de repasse da
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Solicitada pelo Sistema OCB, a iniciativa
tem por objetivo debater problemas que podem inviabilizar as atividades de
diversas cooperativas que atendem, em grande parte, o setor rural do país.
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