Medidas Provisórias em 2011

Para facilitar o acesso às informações sobre as Medidas Provisórias editadas neste ano, a Gerência de Relações Institucionais da OCB publicou, periodicamente, dois quadros: o primeiro, intitulado Quadro Resumo de Medidas Provisórias, permitiu uma visão geral sobre o número total de MPVs e a quantidade daquelas que trancam a pauta do Plenário de cada Casa Legislativa. Já o segundo, o Quadro Completo de Medidas Provisórias, trouxe informações completas a respeito de cada proposição, incluindo a sua tramitação detalhada, links para os textos, sugestões do Sistema Cooperativista, além do número das emendas apresentadas pela OCB/Frencoop. 

Em 2011, foram editadas 32 Medidas Provisórias. Deste total, 17 foram aprovadas e 5 perderam a eficácia, por não terem sido deliberadas dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Com a publicação, no dia de hoje, da MPV 553/11, que “abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional”, o Congresso Nacional iniciará o próximo ano com 10 Medidas Provisórias para análise e, destas, 5 já trancam a pauta de deliberações da Câmara dos Deputados.  

Para acessar o Quadro Resumo de Medidas Provisórias, clique aqui.

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Retrospectiva - Frencoop acumula conquistas no ano de 2011

Por meio da divulgação de boletins periódicos e materiais de apoio à atuação parlamentar,  e da realização de eventos institucionais e reuniões de trabalho, Frencoop consegue se articular na aprovação de importantes proposições no Congresso Nacional

 

Em virtude de uma nova legislatura, em 2011, a OCB iniciou o projeto de “Apoio às Atividades da Frencoop”, dando foco, inicialmente, ao desenvolvimento e ao fortalecimento da Frente no Congresso Nacional. Este esforço correspondeu à sistematização e organização de todas as atividades que já vinham sendo realizadas pela Frencoop nas últimas legislaturas, trazendo como resultado uma maior articulação e influência da Frente no Congresso Nacional. Durante o ano, a entidade também atuou no estímulo à criação de Frencoops Estaduais e Municipais, a partir do Programa Brasil Cooperativo.

Confira a íntegra da retrospectiva, com fotos e números da Frencoop em 2011, no link abaixo.

Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
O Colégio de Líderes da Casa definiu data para ser votado o texto do novo Código Florestal no Plenário da Câmara. A apreciação do texto aprovado pelo Senado Federal ocorrerá nos dias 6 e 7 de março de 2012, sem a possibilidade de inclusão de novos dispositivos. 

Senado Federal 

Finalizado nesta semana o prazo de apresentação de recursos para a apreciação em Plenário do PLS 40/2011, o mesmo segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto permite que as cooperativas de crédito tenham acesso direto aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e conta com o apoio do Sistema OCB, integrando as proposições prioritárias da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011.

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Comissão de Agricultura aprova proposições de interesse do cooperativismo

Matérias importantes para o cooperativismo brasileiro foram aprovadas hoje (14/12), na Comissão de Agricultura, Peucária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Um total de 1.548 cooperativas agropecuárias vão ser beneficiadas pelos projetos de lei que tratam sobre importação de leite, licenciamento ambiental e atividade pesqueira artesanal.

O Projeto de Lei (PL) 2.025/2011, que segue agora para análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), altera a Lei nº 10.779/2003. A proposta beneficia a atividade pesqueira nacional ao conceder o seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição  da área de pesca ou outra situação que impeça seu trabalho.

Já o PL 2.353/2011, de autoria da Subcomissão do Leite da CAPADR, que contou com alterações propostas pelo Sistema OCB, pretende proteger o mercado brasileiro da entrada indiscriminada de leite estrangeiro, especialmente nos casos de produtos subsidiados, sob risco de desarticulação da atividade econômica nacional e seus imediatos reflexos sobre preços, empregos e renda da população brasileira.

Para tanto, o projeto veda a importação de leite e seus derivados, salvo se não houver disponibilidade de produto nacional para atender a demanda do órgão ou entidade da administração pública, cabendo, nessa hipótese, à autoridade competente justificar expressamente a necessidade de compra do produto estrangeiro.  A matéria será analisada agora pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.

Por sua vez, também foi aprovado o PL 2.163/2011, que tem o objetivo de estabelecer regras atinentes ao licenciamento ambiental destinado à instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais, agrossilvopastoris. O texto define situações nas quais o licenciamento ambiental não será  exigido para as atividades acima citadas ou ocorrerá de modo unificado. O relator da proposição, deputado Abelardo Lupion (PR), integrante da Frencoop, acatou sugestões do setor cooperativista no sentido de adequar a redação da matéria. O projeto segue para deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Moka faz balanço das atividades da Frencoop em 2011

O evento contou com a presença do ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, e do ministro do Esporte, Aldo Rebelo.

Aproximar os parlamentares aos interesses do cooperativismo e fortalecer a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) como ator político influente junto aos formadores de opinião. É com essa expectativa que o senador Waldemir Moka (MS), presidente da Frencoop, planeja conduzir a atuação da Frente nos próximos anos. O discurso foi realizado nesta quarta-feira (14/12), em Brasília (DF), durante o lançamento do Ano Internacional das Cooperativas, pelo Sistema Cooperativista Brasileiro.

De acordo com Moka, a Frencoop conquistou importantes resultados ao longo de 2011, se consolidando como uma das frentes mais atuantes e participativas do Congresso Nacional. Prova disso, segundo o senador, foi a grande mobilização de deputados e senadores na aprovação de importantes proposições para o setor, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 40/2011, que dá acesso às cooperativas de crédito aos benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2011, que institui o novo Código Florestal.

Ao prestar homenagem ao Ano Internacional das Cooperativas, o presidente da Frencoop disse que este é o único sistema econômico capaz de, ao mesmo tempo, produzir e distribuir a riqueza, com igualdade social. O senador ainda destacou sua presença, junto ao presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, na cerimônia de lançamento do Ano Internacional, que aconteceu em outubro numa das sedes da ONU, em Nova York. De acordo com Moka, representantes cooperativistas de diversos países estiveram presentes no evento para debater sobre o papel das cooperativas na economia mundial, especialmente no que se refere à segurança alimentar e à sustentabilidade. 

Estiveram presentes no evento lideranças cooperativistas e cerca de 30 deputados integrantes da Frencoop

Principais Resultados

A Frencoop é composta por deputados e senadores que atuam na defesa dos interesses do sistema cooperativista no Congresso Nacional, independentemente do seu estado de origem ou filiação partidária. Iniciando esta legislatura com o lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011, a Frencoop recompôs o seu quadro de integrantes e já conta com 255 parlamentares, sendo 224 deputados e 31 senadores. Contribuindo diretamente para esse processo, a OCB trabalha para ampliar os canais de comunicação entre os integrantes da frente, seus gabinetes e os representantes do cooperativismo.

Por meio da divulgação de boletins periódicos, materiais de apoio à atuação parlamentar, eventos institucionais e reuniões de trabalho, há uma constante troca de informações, que permitem aproximar ainda mais o sistema cooperativista brasileiro do processo político-decisório.  Para tanto, foram realizadas duas pesquisas de opinião no Congresso Nacional e junto às Organizações Estaduais (OCEs), que tiveram o objetivo de mapear o novo cenário de representação política do cooperativismo. De acordo com os dados obtidos, 1/4 dos parlamentares é associado a cooperativas. Nas Assembleias Legislativas, o quadro também é positivo, com a presença de 11 Frencoops Estaduais e 78 Frencoops Municipais.

Código Florestal será votado em março de 2012

O novo Código Florestal já tem data marcada para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. A apreciação do texto aprovado pelo Senado Federal ocorrerá nos dias 6 e 7 de março de 2012, sem a possibilidade de incluir novos dispositivos. 

Para discutir o substitutivo validado pelos senadores, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara realizou hoje (13/12) um debate entre os parlamentares. A reunião ocorreu por solicitação do deputado Ronaldo Caiado (GO). 

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) realiza hoje (13/12), um debate entre os parlamentares para comparar o projeto que altera  o Código Florestal aprovado na Câmara com a proposta sobre o tema aprovada na última terça-feira (6/12) no Senado. A iniciativa é do deputado Ronaldo Caiado (GO).

A OCB acompanha os debates em torno do novo Código Florestal desde os debates na Comissão Especial na Câmara e apoia esta tentativa do Congresso Nacional de atualizar uma legislação tão importante para a agropecuária nacional.

Senado Federal

Está na pauta de deliberações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o PLS 250/2009, que permite o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios  do Programa Universidade para Todos (PROUNI). Relatado pelo senado Pedro Simon (RS) e de autoria da OCB o projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011, leva às cooperativas estímulos legais à sua atuação.

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Relatório Mensal de Atividades

A Gerência de Relações Institucionais (Gerin) da OCB encaminha por e-mail, no início de cada mês, seu Relatório Mensal de Atividades, que destaca todas as atividades de interesse do cooperativismo que ocorreram no Congresso Nacional e no Poder Executivo a cada mês. Seu objetivo é divulgar, de maneira clara e transparente, a atuação da OCB e da Frencoop – suas ações e conquistas – em âmbito nacional e internacional. 

Mensalmente a Gerin também monitora todos os discursos parlamentares que fazem referência ao cooperativismo e ao Sisitema Cooperativista Brasileiro, divulgando os mesmos para as cooperativas e Unidades Estaduais.

Para acessar o Relatório Mensal de novembro, clique aqui.

Para acessar o Relatório Mensal de discursos de novembro, clique aqui.

 

Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) nesta quarta (7/12), o PL 1.437/2011. Relatada pelo deputado Penna (SP), a proposição, que cria a "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável, A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.

Senado Federal

O Senado deu mais um passo importante para incentivar a produção no campo com sustentabilidade. Depois de mais de seis horas de discussão, o Plenário da Casa aprovou, por 58 votos contra 8, o PLC 30/2011, que define o novo Código Florestal. Agora, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas pelos senadores. O sistema cooperativista permanecerá acompanhando as discussões para defender os interesses do segmento. 

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Sancionada a Lei que define as novas competências dos entes federativos na área ambiental (PLP 12/2003)

Entrou em vigor nesta sexta-feira, com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 140/2011, que estabelece as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais.

A lei é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2010, do deputado Sarney Filho (MA), que sofreu diversas alterações até chegar ao texto aprovado pelo Plenário do Senado em 26 de outubro. 

Segundo a lei, o foco da atuação dos órgãos ambientais dos respectivos entes federados, deverá ser a política de licenciamento e fiscalização ambiental, com objetivo de oferecer segurança jurídica na exploração dos recursos naturais.

A lei detalha as competências administrativas específicas da União, dos estados e dos municípios. Senadores chegaram a manifestar preocupação com a perda de competência de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, facultadas manifestações dos demais afetados pela iniciativa. Na inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas demandas nessas localidades até sua criação.

As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei.

Informações da Agencia Senado

Novo Código Florestal é aprovado no Senado

Após mais de seis horas de discussão, o Novo Código Florestal foi aprovado nesta terça-feira (6/12), no Plenário do Senado Federal. Sem muitos embates e num clima de consenso, os líderes encaminharam a votação favorável ao texto elaborado pelos relatores, senadores Jorge Viana (AC) e Luiz Henrique (SC), que culminou no painel de 59 votos a favor e 7 contrários.

Em turno suplementar, foram apresentadas 78 emendas ao substitutivo do relator Jorge Viana. Destas, 26 foram acolhidas pelo senador. Em sua grande maioria, referentes à redação da matéria. Foram, também, apresentados 4 destaques para votação em separado de emendas apresentadas que, ao final, foram rejeitados.

O texto aprovado voltará à Câmara para a análise dos deputados sobre as mudanças feitas no Senado. De acordo com o tramite legislativo, a matéria aprovada não poderá mais sofrer mudanças na redação. A partir de agora, os deputados só poderão deliberar se acatam as mudanças efetuadas no Senado ou se adotam o texto inicialmente enviado ao Senado, em maio deste ano. 

O setor cooperativista espera que a votação da matéria e a sua remessa à sanção presidencial aconteça até o fim dos trabalhos legislativos que, de acordo com a Constituição Federal, vão até o dia 22 de dezembro.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Duas proposições da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011 estão na pauta de deliberação nesta semana: O Projeto de Lei 409/2011, autoriza os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito a receberem recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, facilitando a distribuição desses recursos por meio da rede de cooperativas de crédito que, por muitas vezes, está presente onde outras instituições financeiras não chegam e aguarda deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Já o PL 6.327/2009, que está na pauta da Comissão de Minas e Energia, isenta as cooperativas de garimpeiros do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) na autorização ou no alvará de pesquisa, possibilitando o incremento sustentável das cooperativas de mineração.

Senado Federal

Está prevista para esta semana a deliberação do PLC 30/2011, que cria o novo Código Florestal brasileiro, no Plenário da Casa. A votação depende de acordo de líderes  para que o projeto entre na pauta. A votação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e do PLS 121/2009 (Emenda 29), que distribui  mais recursos para a saúde, são temas concorrentes que podem obstruir a votação do Código Florestal nos próximos dias. 

A OCB acompanha os debates em torno do novo Código Florestal desde a sua passagem pela Câmara, onde foi aprovado em maio deste ano, e apoia esta tentativa do Congresso Nacional de atualizar uma legislação tão importante para a agropecuária nacional.

 

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Conferência Brasileira de Energia discute Sustentabilidade Energética

Nos dias 6 e 7 de dezembro, em Brasília (DF)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, promove, nos dias 6 e 7 de dezembro, a Conferência Brasileira de Energia. Com o tema “Sustentabilidade Energética no Século XXI”, o evento reunirá, no audítório do TCU, em Brasília (DF), diversos representantes do setor energético.

Entre os assuntos a serem discutidos, estão os grandes gargalos do setor energético sob o prisma da sustentabilidade ambiental, econômica e social. Estão confirmados o ministro de Minas e Energia e presidente de honra do evento, Edison Lobão; o presidente da Eletrobras, José Carvalho Neto; o presidente da Eletronuclear, Othon Silva; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o professor da UnB e membro do Conselho Consultivo do CNPq, João Nildo Vianna, e o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquin.

O encontro também terá a representação de todo o setor produtivo energético brasileiro, incluindo as formas de energia eólica, solar térmica e fotovoltaica,  biomassa, hidroelétrica e nuclear. Os representantes dos consumidores também terão voz no painel sobre renovação das concessões e revisão tarifária.

O deputado Giovani Cherini (RS), coordenador-geral da Conferência, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara e integrante da Frencoop, destaca que o foco principal do evento será "uma visão transdisciplinar e integrada do sistema energético brasileiro, com base numa sustentabilidade que só pode ser alcançada com a grande diversidade da matriz.”

O evento está sendo promovido em parceria com a Academia Brasileira de Filosofia e tem o apoio da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República,  da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

O evento é aberto ao público, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail: meioambiente@camara.gov.br. Informações pelo telefone (61) 3216-6521. 

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Fonte: Agência Câmara

Quadros de Medidas Provisórias

Na sexta-feira (2/12), foi editada a MPV 552/11, que altera o art. 4º da Lei nº 10.931/2004, passando a considerar projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposição modifica ainda os artigos. 1º e 8º da Lei nº 10.925/ 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI.

Em virtude da expectativa de votação da DRU no Senado Federal, a Câmara dos Deputados não deliberou sobre nenhuma Medida Provisória, evitando assim trancar a pauta daquela Casa.  Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 11 Medidas Provisórias, sendo que 6 sobrestam a pauta da Câmara.

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