Resultado da Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizou audiência pública, nesta terça-feira (27/10), com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o qual explanou sobre as diretrizes do governo federal para aprimoramento do ensino básico e médio, as prioridades do ministério e os recursos para o projeto Pátria Educadora.

Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/10), com pequenas alterações, a Medida Provisória (MPV) 684/2015, que estabelece o novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e entidades sem finalidade lucrativa, contemplando os interesses do cooperativismo. O texto aprovado provém do relatório do deputado Eduardo Barbosa (MG), que havia sido aprovado na terça-feira (27/10), pela Comissão Mista. A matéria segue para o Plenário do Senado Federal.

Congresso Nacional

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 685/2015 aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o parecer do senador Tasso Jereissati (CE) à matéria, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). No que se refere aos artigos 7º ao 11 (sétimo ao onze) que no texto original eram os artigos 7º ao 12 (antigo sétimo ao doze), foram realizadas adequações legislativas, retirando-se a presunção de dolo e a multa gravosa, mas continua a criação de mais uma obrigação acessória (obrigatória ou facultativa). A matéria segue para o Plenário da Câmara dos deputados, onde o Sistema OCB trabalha pela supressão dos referidos artigos. 

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Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, nesta quarta-feira (28/10), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, de autoria do senado Antonio Carlos Valadres (SE), que permite que a cooperativa atue como substituta processual em defesa dos direitos dos seus associados. O projeto soluciona o problema que vem sendo enfrentado pelas cooperativas, entretanto, para melhor aplicação da norma, o Sistema OCB sugeriu alteração ao relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PR) para que seja adicionada a exigência de autorização do cooperado, expressada por ato individual ou por meio de assembleia, o que caminha junto com os princípios cooperativistas e garante um processo democrático para definição do ajuizamento de uma possível demanda judicial, evitando-se que o interesse da administração da sociedade se sobreponha ou conflite ao interesse dos cooperados, espelhando, de fato, a vontade do cooperado. 

Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa o Projeto de Lei (PL) 7.646/2010, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, que visa incluir o seguro de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de carga por danos materiais causados a terceiros, com cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte, entre aqueles considerados obrigatórios. O Sistema OCB apoia o projeto, de autoria do deputado Júlio Delgado (MG) e o parecer do relator, deputado Walter Alves (RN).

Congresso Nacional

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 684/2015 poderá apreciar, nesta terça-feira (27/140), o relatório do deputado Eduardo Barbosa (MG). O Sistema OCB participou de audiência pública e reuniões para debater a matéria que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 

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