Senado Federal
Nesta quarta-feira (30/3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou o parecer do senador Douglas Cintra (PE) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 356/2012, que permite que as associações e cooperativas de transportadores de cargas e pessoas criem fundos próprios para prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. O projeto original tratava apenas das associações, após trabalho conjunto entre o Sistema OCB, os senadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e o presidente da Frencoop, deputado Osmar Serraglio (PR), as cooperativas foram incluídas no projeto, que também anistia as multas relacionadas à criação de fundos aplicadas até então pela Susep.
Câmara dos Deputados
Nesta quinta-feira (31/3), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.459/2013, que trata dos contratos de integração vertical entre produtores integrados e integradores. O relator do projeto, deputado Valdir Colatto (SC), representante do Ramo Agropecuário da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), manteve o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que garante o entendimento que a integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo.
Congresso Nacional
Foi instalada, nesta quarta-feira (30/3),a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória (MPV) 713/2016, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte para as remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior. Na ocasião, o senador Dalírio Beber (SC), foi designado relator da matéria.
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