Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Desenvolvimento Rural e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (11/9), o PLS 688/2011, que visa conceder perdão de dívidas de crédito rural contratadas por pequenos produtores na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A remissão abrange os empréstimos feitos até o dia 31 de dezembro de 2001, no valor original de até R$ 35 mil, sem contar juros e multas, por agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações que tenham utilizado recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de outras fontes de recursos para financiamento rural.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). 

Câmara dos Deputados

O próximo período de esforço concentrado da Câmara está agendado para os dias 18 a 20 de setembro.

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Fiscalização da Lei do Descanso dos Caminhoneiros é adiada

Foi publicada ontem (13/9) a Resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determina a suspensão, por até 180 dias, do cumprimento da Lei do Descanso dos Caminhoneiros - Lei 12.690/2012. A medida foi editada após análise do Governo que concluiu não haver a infraestrutura necessária nas rodovias brasileiras para garantir a segurança do motorista profissional nos períodos de descanso. 

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Divulgado Relatório Mensal de Agosto

A Gerência de Relações Institucionais divulgou seu relatório mensal de atividades, uma forma de prestar contas de todas as ações que foram realizadas no âmbito do Legislativo e Executivo, buscando sempre melhores condições, mais espaço e maior visibilidade para o setor cooperativista.

Devido ao período de recesso branco no Congresso Nacional, causado pelo período eleitoral, as atividades no legislativo têm se concentrando nos períodos de esforço convocados pelos presidentes das duas Casas Legislativas.

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Quadros de Medidas Provisórias

Foi editada, nesta semana, a MPV 579/2012 que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

O conjunto de ações apresentados na MPV reduzirá em cerca de 20% o custo da energia elétrica consumida no País, a partir de 2013. A proposta permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a Reserva Global de Reversão (RGR), que será extinta. Em relação às termelétricas, a prorrogação das concessões terá um prazo menor: até 20 anos.

A semana foi marcada ainda pela aprovação, no Senado Federal, da MPV 570/2012 que institui as medidas do programa Brasil Carinhoso, lançado em maio pelo Governo, e autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em obras no setor de educação. A proposição, aprovada na forma do PLV 16/2012, segue agora para a sanção.

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é de que no próximo esforço concentrado seja deliberada a MPV 571/2012, que altera o novo Código Florestal. Se aprovada pelos deputados, a proposta ainda terá de ser apreciada no Senado Federal até o dia 08/10, quando perde a eficácia.

Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 9 Medidas Provisórias, sendo que 1 sobresta a pauta da Câmara dos Deputados e 8 aguardam parecer de Comissão Mista.

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Agenda da Semana

Senado Federal

Está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura desta quarta-feira (12/9), o PLS 336/2011, que permite que os valores repassados aos associados decorrentes da prestação de serviço de transporte de passageiros intermediado por cooperativa sejam excluídos da base de cálculo da Cofins e PIS/Pasep. O Sistema OCB apóia a matéria, que beneficiará as 1.088 do Ramo Transporte.

Câmara dos Deputados

O próximo período de esforço concentrado da Câmara está agendado para os dias 18 a 20 de setembro.

 
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