Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) nesta quarta (7/12), o PL 1.437/2011. Relatada pelo deputado Penna (SP), a proposição, que cria a "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável, A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.

Senado Federal

O Senado deu mais um passo importante para incentivar a produção no campo com sustentabilidade. Depois de mais de seis horas de discussão, o Plenário da Casa aprovou, por 58 votos contra 8, o PLC 30/2011, que define o novo Código Florestal. Agora, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas pelos senadores. O sistema cooperativista permanecerá acompanhando as discussões para defender os interesses do segmento. 

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Sancionada a Lei que define as novas competências dos entes federativos na área ambiental (PLP 12/2003)

Entrou em vigor nesta sexta-feira, com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 140/2011, que estabelece as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais.

A lei é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2010, do deputado Sarney Filho (MA), que sofreu diversas alterações até chegar ao texto aprovado pelo Plenário do Senado em 26 de outubro. 

Segundo a lei, o foco da atuação dos órgãos ambientais dos respectivos entes federados, deverá ser a política de licenciamento e fiscalização ambiental, com objetivo de oferecer segurança jurídica na exploração dos recursos naturais.

A lei detalha as competências administrativas específicas da União, dos estados e dos municípios. Senadores chegaram a manifestar preocupação com a perda de competência de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, facultadas manifestações dos demais afetados pela iniciativa. Na inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas demandas nessas localidades até sua criação.

As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei.

Informações da Agencia Senado

Novo Código Florestal é aprovado no Senado

Após mais de seis horas de discussão, o Novo Código Florestal foi aprovado nesta terça-feira (6/12), no Plenário do Senado Federal. Sem muitos embates e num clima de consenso, os líderes encaminharam a votação favorável ao texto elaborado pelos relatores, senadores Jorge Viana (AC) e Luiz Henrique (SC), que culminou no painel de 59 votos a favor e 7 contrários.

Em turno suplementar, foram apresentadas 78 emendas ao substitutivo do relator Jorge Viana. Destas, 26 foram acolhidas pelo senador. Em sua grande maioria, referentes à redação da matéria. Foram, também, apresentados 4 destaques para votação em separado de emendas apresentadas que, ao final, foram rejeitados.

O texto aprovado voltará à Câmara para a análise dos deputados sobre as mudanças feitas no Senado. De acordo com o tramite legislativo, a matéria aprovada não poderá mais sofrer mudanças na redação. A partir de agora, os deputados só poderão deliberar se acatam as mudanças efetuadas no Senado ou se adotam o texto inicialmente enviado ao Senado, em maio deste ano. 

O setor cooperativista espera que a votação da matéria e a sua remessa à sanção presidencial aconteça até o fim dos trabalhos legislativos que, de acordo com a Constituição Federal, vão até o dia 22 de dezembro.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Duas proposições da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011 estão na pauta de deliberação nesta semana: O Projeto de Lei 409/2011, autoriza os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito a receberem recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, facilitando a distribuição desses recursos por meio da rede de cooperativas de crédito que, por muitas vezes, está presente onde outras instituições financeiras não chegam e aguarda deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Já o PL 6.327/2009, que está na pauta da Comissão de Minas e Energia, isenta as cooperativas de garimpeiros do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) na autorização ou no alvará de pesquisa, possibilitando o incremento sustentável das cooperativas de mineração.

Senado Federal

Está prevista para esta semana a deliberação do PLC 30/2011, que cria o novo Código Florestal brasileiro, no Plenário da Casa. A votação depende de acordo de líderes  para que o projeto entre na pauta. A votação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e do PLS 121/2009 (Emenda 29), que distribui  mais recursos para a saúde, são temas concorrentes que podem obstruir a votação do Código Florestal nos próximos dias. 

A OCB acompanha os debates em torno do novo Código Florestal desde a sua passagem pela Câmara, onde foi aprovado em maio deste ano, e apoia esta tentativa do Congresso Nacional de atualizar uma legislação tão importante para a agropecuária nacional.

 

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Conferência Brasileira de Energia discute Sustentabilidade Energética

Nos dias 6 e 7 de dezembro, em Brasília (DF)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, promove, nos dias 6 e 7 de dezembro, a Conferência Brasileira de Energia. Com o tema “Sustentabilidade Energética no Século XXI”, o evento reunirá, no audítório do TCU, em Brasília (DF), diversos representantes do setor energético.

Entre os assuntos a serem discutidos, estão os grandes gargalos do setor energético sob o prisma da sustentabilidade ambiental, econômica e social. Estão confirmados o ministro de Minas e Energia e presidente de honra do evento, Edison Lobão; o presidente da Eletrobras, José Carvalho Neto; o presidente da Eletronuclear, Othon Silva; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o professor da UnB e membro do Conselho Consultivo do CNPq, João Nildo Vianna, e o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquin.

O encontro também terá a representação de todo o setor produtivo energético brasileiro, incluindo as formas de energia eólica, solar térmica e fotovoltaica,  biomassa, hidroelétrica e nuclear. Os representantes dos consumidores também terão voz no painel sobre renovação das concessões e revisão tarifária.

O deputado Giovani Cherini (RS), coordenador-geral da Conferência, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara e integrante da Frencoop, destaca que o foco principal do evento será "uma visão transdisciplinar e integrada do sistema energético brasileiro, com base numa sustentabilidade que só pode ser alcançada com a grande diversidade da matriz.”

O evento está sendo promovido em parceria com a Academia Brasileira de Filosofia e tem o apoio da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República,  da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

O evento é aberto ao público, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail: meioambiente@camara.gov.br. Informações pelo telefone (61) 3216-6521. 

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Fonte: Agência Câmara

Quadros de Medidas Provisórias

Na sexta-feira (2/12), foi editada a MPV 552/11, que altera o art. 4º da Lei nº 10.931/2004, passando a considerar projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposição modifica ainda os artigos. 1º e 8º da Lei nº 10.925/ 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI.

Em virtude da expectativa de votação da DRU no Senado Federal, a Câmara dos Deputados não deliberou sobre nenhuma Medida Provisória, evitando assim trancar a pauta daquela Casa.  Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 11 Medidas Provisórias, sendo que 6 sobrestam a pauta da Câmara.

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