Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Realizada, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), importante audiência pública para discutir a regulamentação da Lei nº 12.741/2012, que determina que as notas fiscais emitidas para o consumidor de mercadorias e serviços deve conter o valor aproximado dos impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a transação. Na audiência, estiverem presentes representantes do Governo Federal e de instituições representativas dos principais setores afetados pela medida. O principal ponto debatido foi a falta de uma regulamentação específica para a emissão das notas f iscais.

Senado Federal

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizou nesta semana o 3º painel “Eletricidade e energia”, do 1º ciclo de audiências  “Energia e desenvolvimento no Brasil”, da “Agenda CI 2013-2014 - Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país”. Durante a audiência, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico do Ministério de Minas e Energia (MME), Altino Vieira Filho, afirmou que as hidrelétricas são boa opção energética para o país. Já o representante do setor privado, Paulo Kev, sócio gerente da Kev Line Administração Empresarial, propôs uma mudança do sistema por meio investimentos em geração de energia fotovoltaica (solar) e eólica.  

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TSE altera bancada de deputados federais de 13 estados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redefiniu, nesta terça-feira (9/4), o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados. O novo critério leva em consideração os dados do Censo de 2010 da população brasileira, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A decisão foi motivada por requerimento da Assembleia Legislativa do Amazonas ao afirmar que a composição atual da Casa está baseada em dados demográficos obsoletos. 

Segundo o Tribunal, a decisão vai alterar a bancada de 13 estados brasileiros: oito vão ter suas cadeiras diminuídas, enquanto outros cinco estados vão contar com novos representantes. No entanto, as alterações só passam a valer a partir das eleições de 2014, não trazendo mudanças para a atual legislatura.

O TSE afirmou ainda que  cabem recursos à decisão e os estados que não concordarem podem questionar o novo critério no Supremo Tribunal Federal (STF). A própria Câmara dos Deputados estuda a possibilidade de recorrer da decisão. De acordo com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), as modificações só poderiam ter sido feitas pelo Congresso Nacional, a partir da aprovação de uma lei complementar.

Veja abaixo as alterações aprovadas pelo TSE:

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o Projeto de Lei nº 7.713/2010, que dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Para o Sistema OCB, os agricultores familiares, independente da fonte de recurso, são os mesmos em qualquer parte do território nacional. Assim, entendemos ser positiva a equiparação, em termos de encargos, os agricultores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Senado Federal

Está na pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária requerimento do senador Clésio Andrade para que seja realizada audiência pública, para discutir sobre o planejamento logístico integrado ao Agronegócio, convidando o senhor Bernardo Figueiredo, Presidente da Empresa Brasileira de Planejamento Logístico, para exposição sobre o assunto.

Congresso Nacional

Será apresentado esta semana, na Comissão Mista, o parecer do senador Eduardo Braga à MPV 595/2012 que trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias. Para garantir que as cooperativas possam continuar utilizando e investindo em estruturas portuárias, de forma a não provocar colapsos em importantes cadeias produtivas da agricultura no Brasil, o Sistema OCB apresentou diversas emendas à referida proposição e vem atuando junto ao relator, com o apoio de outras autoridades. 

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