Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, instalou nesta semana a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura. Foram eleitos os deputados Junji Abe (SP) e Domingos Sávio (MG) como presidente e vice-presidente, respectivamente. O deputado Alceu Moreira (RS) foi designado relator da subcomissão. Destaque-se que todos são membros da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Congresso Nacional
Foi aprovada nessa quarta-feira (26/03) em Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2013, o parecer do deputado Eduardo Cunha (RJ) à Medida Provisória (MPV) 627/2013. A matéria segue para votação no Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira (1º de abril). Durante a votação foram apresentados mais de trinta destaques, que pretendiam modificar o parecer apresentado, porém por entendimento da Comissão todos os destaques ficaram para apreciação no Plenário da Câmara. A MPV, que também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado, perde sua validade no dia 21 de abril.

A matéria altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
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Sistema OCB lança a Agenda Legislativa do Cooperativismo

 

 

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, apresentou, nessa terça-feira (25/3), as pautas prioritárias para as cooperativas brasileiras no Congresso Nacional para o ano de 2014, durante o lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo, em Brasília.

A publicação, que está na oitava edição, reúne cerca de 50 proposições que são determinantes para o desenvolvimento do setor no Brasil. Estiveram presentes no evento 350 lideranças cooperativistas, representantes de unidades estaduais e autoridades políticas nacionais, sendo 64 parlamentares, além do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Neri Geller, e do secretário de agricultura familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Valter Bianchini, que receberam do presidente do Sistema OCB as propostas cooperativistas ao Plano Safra da Agricultura Familiar (2014-2015) e ao Plano Agrícola e Pecuário (2014-2015).

De acordo com o presidente Márcio Freitas, “a agenda é fundamental para o nosso trabalho de representação no Poder Legislativo e já se tornou referência entre os integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo, a Frencoop. Nela, estão relacionadas as nossas prioridades e, a partir disso, atuamos fortemente, como movimento organizado que somos, pela conquista de marcos regulatórios que contribuam para um ambiente cada vez mais favorável às atividades das cooperativas”.

O principal pleito das cooperativas para o ano de 2014 é a aprovação de um marco regulatório que trate do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (PLP 271/2005). A proposição trará reflexos positivos para todos os ramos nos quais atuam as  cooperativas. Essa definição está prevista na Constituição Federal de 1988, e visa garantir que o setor não seja tributado duas vezes – a cooperativa, como pessoa jurídica, e o cooperado, como pessoa física.

Além dos projetos prioritários, a Agenda Legislativa traz a apresentação do Sistema OCB, dos 13 ramos de atuação e da Frencoop; os contatos das unidades estaduais; os resultados de 2013; informações sobre o Congresso Nacional; posicionamentos sobre projetos em tramitação; e a legislação do setor.

Durante o encontro, o senador Waldemir Moka, que coordenou a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) de 2011 a 2013, passou a presidência da Frente ao deputado Osmar Serraglio.

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Agenda da Semana

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal pode apreciar nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, de autoria do senador Magno Malta (ES), que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. O Sistema OCB acredita que a aprovação da matéria representa um benefício para os agricultores, diminuindo os custos da produção, visto que atualmente a instalação desses equipamentos são de responsabilidade do próprio produtor, diferentemente do que é aplicado nos centros urbanos. 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) realiza, nesta quinta-feira (27/03) às 09h30, audiência pública para debater as medidas de combate à lagarta Helicoverpa Armigera que ameaça impor prejuízos nas lavoras de soja, milho e algodão do país. Dentre os convidados estão o ministro da Agricultura, Neri Geller; e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Congresso Nacional
Está prevista a apreciação do parecer do deputado Eduardo Cunha (RJ) à Medida Provisória (MPV) 627/2013 na Comissão Mista, nesta terça-feira (25/03). A matéria altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

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