sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, nesta quinta-feira (21/11). A relatora, senadora Ana Amélia (RS), coordenadora do Ramo Educacional da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou parecer pela aprovação da matéria, conforme solicitado pelo Sistema OCB que participou de audiência pública para debater o projeto, que irá reduzir custos aos produtores rurais e reduzir a burocracia. O projeto, que é de autoria do deputado Alceu Moreira (RS) membro da Frencoop, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além disso, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, que segue para sanção presidencial.
 
Congresso Nacional
Foi instalada, na quarta-feira (20/11), a Comissão Mista que analisará a Medida Provisória (MPV) 617/2013, que entre outros aspectos, altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Para presidir a Comissão foi eleito o senador Walter Pinheiro (BA), que designou o deputado Eduardo Cunha (RJ) como o relator da matéria. Segundo o relator o parecer só será apresentado em 2014, porém, serão realizadas audiências públicas às quintas-feiras para o embasamento do relatório. A próxima reunião da Comissão Mista está prevista para o dia 28 de novembro (quinta-feira).

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) 52/2011, que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar. O Sistema OCB trabalhou junto ao relator, deputado Junji Abe (SP), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para a inclusão das cooperativas em seu relatório. O parecer foi lido pelo deputado Abelardo Lupion, com complementação de voto que garantiu a inclusão da expressão  cooperativa ao texto do PL 52/201.  Segundo os relatores a inclusão das cooperativas se faz necessário pelo fato de muitos dos agricultores familiares comercializarem seus produtos por meio de tais instituições. Conforme o parecer apresentado, a permissão das cooperativas para utilizarem o selo da Agricultura Familiar já é prevista na Portaria nº. 7, de 13 de janeiro de 2012, como pode ser observado nos produtos de algumas cooperativas, a exemplo dos lácteos. A proposição segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que analisará os aspectos jurídicos e constitucionais da matéria.
 
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terça-feira, 19 de novembro de 2013

Agenda da Semana


Congresso Nacional
Está prevista para quarta-feira (20/11) a instalação da Comissão Mista que analisará a Medida Provisória 627/2013, que entre outros aspectos, altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à CSLL, à o PIS/PASEP e à COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. Durante a instalação será eleito o presidente da Comissão que indicará o relator responsável por emitir o parecer.

Câmara dos Deputados
A NR 12 do Ministério do Trabalho é o tema do debate que acontece hoje (19/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A Norma regulamentadora versa sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos definindo assim referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A NR ainda estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
Foram convidados para a audiência pública a auditora-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Aida Becker; o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Gino Paulucci Junior;  o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; o Presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes; entre outros.

Senado Federal
Nesta quarta-feira (20/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal poderá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2010 que visa regular a contratação de serviços terceirizados, definindo os requisitos do contrato de prestação de serviços e estabelecendo obrigações e responsabilidades às partes contratante e contratada. O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PE), exclui as cooperativas do âmbito de aplicação de uma futura lei de terceirização, ao estabelecer que contratada, para fins de aplicação da lei, será sempre empresa.
 
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