Resultado da Pauta Semanal

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/3), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124/2013, de autoria do senador Blairo Maggi (MT), que suspende a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) 429/2012, a qual estabelece que tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou destinadas a trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes devam estar registrados e emplacados para transitar em via pública. 

O Sistema OCB tem trabalhado intensamente para solucionar a questão do registro dos veículos utilizados nas atividades agrícolas, por meio da articulação com todos os organismos governamentais responsáveis pelo setor e, também, com o Congresso Nacional. A proposição segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

Além disso, nesta quinta-feira (12/3), o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participou de audiência pública, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que debateu o movimento nacional dos caminhoneiros e seu impacto no setor produtivo, em especial sobre o agronegócio brasileiro. 

Durante a audiência, o presidente comentou sobre os dois ângulos em que sistema cooperativista está incluído, que envolve as cooperativas agropecuárias de um lado, e por outro lado as cooperativas de transporte de carga. Márcio Lopes ressaltou ainda a articulação e as sugestões apresentadas pelo Sistema OCB, junto aos Poderes Legislativo e Executivo, na busca de soluções para a questão. 

A Comissão de Agricultura realiza também, nesta sexta-feira (13/3), audiência pública na Expodireto-Cotrijal, em Não-Me-Toque (RS), com a finalidade de debater o emplacamento de máquinas agrícolas.

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Pauta da Semana

Senado Federal

Nesta quinta-feira (12/3), o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participa de audiência pública para debater o Movimento Nacional dos Caminhoneiros e seu impacto no setor produtivo, em especial o agronegócio. Dentre os convidados estão o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e o presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, João Martins. A reunião será realizada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária às 8h no Plenário 13 do Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Consta na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (CDEIC) o Projeto de Lei 6.692/2013, que permite que não associados componham o Conselho de Administração e/ou diretoria de Cooperativa. O Sistema OCB não apoia a matéria, visto que em direito cooperativo, a autogestão é a regra, e esta é, inclusive, preservada pela Lei Complementar no 130/2009, ao permitir a possibilidade de uma diretoria composta por não associados, porém desde que sob vigilância de um Conselho de Administração composto por associados eleitos em assembleia geral, o que a proposta não assegura. Além disso, de acordo com a literatura especializada nesse tema, um regime complexo de governança nem sempre se faz necessário em toda empresa, como também em toda cooperativa. Considerando ainda os custos que tal proposta enseja, critérios devem ser preestabelecidos para que os associados possam identificar a necessidade e o melhor modelo, e que o projeto em questão ignora completamente, o que motiva maiores estudos nesse aspecto antes de uma alteração legal.

Congresso Nacional

Está agendada Sessão Conjunta do Congresso Nacional a ser realizada nesta quarta-feira (11/3) às 11h. Dentre os temas da pauta, consta o Veto Parcial 4/2015, referente à Medida Provisória 656/2014 aprovada em dezembro de 2014, que após intenso trabalho do Sistema OCB incluiu temas de interesse do cooperativismo assim como o emplacamento de maquinários agrícolas; e a regulação das Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC).O Sistema OCB manterá seus esforços para sensibilizar o Poder Executivo e o Congresso Nacional da importância destas propostas para o desenvolvimento do setor. 

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