Resultado da Agenda da Semana

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.171/2008, que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades rurais. O Sistema OCB trabalhou pela aprovação da matéria, que favorece os produtores rurais e suas cooperativas, conferindo maiores e melhores condições para a obtenção de novos financiamentos, já que a concessão de garantias é pré-requisito para a contratação de empréstimos. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Nas próximas duas semanas o Congresso Nacional estará no chamado “recesso branco”. Apesar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não ter sido aprovada, requisito previsto pela Constituição Federal para que os parlamentares pausem suas atividades, os líderes partidários decidiram que não haverá sessões deliberativas durante este período. Assim, a expectativa é que não haja nenhuma atividade legislativa até o início de agosto.  Vale ressaltar, contudo, que como o recesso não é oficial, os prazos de Medidas Provisórias e Projetos com urgência continuam correndo. 

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Instalada Comissão Especial que analisará o Novo Marco Mineral

Foi instalada hoje (17/07) a Comissão Especial (CESP) destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 37/2011 e seus apensados, dentre eles o PL 5807/2013, de autoria do Poder Executivo que altera o atual Código da Mineração.

O deputado Gabriel Guimarães (MG) foi eleito presidente da CESP que conta com 32 parlamentares e igual número de suplentes. Para a relatoria da Comissão foi indicado o deputado Leonardo Quintão (MG), que é integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

O relator afirmou que está aberto ao debate. Disse ainda, que pretende conversar com os autores das 372 emendas apresentadas ao projeto. Para o deputado Leonardo Quintão a proposição estabelece um novo rumo para o setor mineral e por esse motivo o dialogo entre os parlamentares e a sociedade se faz necessário.

Deputado Leonardo Quintão ressalta a importância do dialogo para construção do seu parecer

 

O principal tema tratado pelos parlamentares durante a reunião foi o curto prazo de tempo para a construção de um parecer. Neste sentindo, foi aprovada uma moção de autoria do deputado José Priante (PA), para que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), solicite junto ao Poder Executivo a retirada do pedido de urgência constitucional. A moção também será enviada ao Ministério de Minas e Energia para sensibilização do mesmo. Convém ressaltar que apenas o Poder Executivo pode retirar o pedido de urgência.

Após o encerramento da instalação os parlamentares seguiram para uma reunião a portas fechadas com o presidente da Câmara para tratar da retirada da urgência constitucional. Caso a urgência não caia, a CESP terá apenas 5 sessões para apresentar seu parecer.

Os parlamentares ainda cogitaram a possibilidade de trabalharem durante o recesso. O assunto também será debatido com o Presidente da Casa, visto que o Plenário da Câmara e do Senado estabeleceram que não haverá sessões até o dia 31 de julho.

Por possuir urgência constitucional a matéria passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no dia 18 de agosto. O trancamento da pauta independe do parecer da Comissão Mista.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Dois importantes projetos para o setor cooperativista serão deliberados essa semana nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) vota, na quarta-feira (17/07), o Projeto de Lei (PL) 2.493/2011 que estende às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O relatório do deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), é pela aprovação da matéria.

Ainda na quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) delibera o PL 4.964/2009, que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. O relator, deputado Ricardo Berzoini (SP), apresentou parecer favorável ao projeto na forma de um substitutivo. O Sistema OCB apoia a aprovação das propostas, que contribuirão para o desenvolvimento de importantes atividades desenvolvidas pelas cooperativas brasileiras.

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta terça-feira (16/7) com o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, para fazer um balanço de um ano de atuação do órgão que, desde a entrada em vigor da Lei n° 12.529/2011, estrutura o Sistema Econômico Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Cade é a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, e também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

Congresso Nacional

Estão previstos para terça-feira (16/7), a apresentação e a apreciação do parecer à Medida Provisória (MPV) 612/2013, que, entre outros aspectos, reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações previstas na lei do setor elétrico (Lei 12.783/13). A Medida também altera a altera a Lei 10.865/04, que trata da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público e da contribuição para o financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação de bens e serviços. 

O Sistema OCB tem trabalhado com a Receita Federal e com o relator, deputado Alfredo Kaefer (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para que seja aprovado um texto que contemple as especificidades das cooperativas. 

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