Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Dois importantes projetos para o setor cooperativista serão deliberados essa semana nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) vota, na quarta-feira (17/07), o Projeto de Lei (PL) 2.493/2011 que estende às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O relatório do deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), é pela aprovação da matéria.

Ainda na quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) delibera o PL 4.964/2009, que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. O relator, deputado Ricardo Berzoini (SP), apresentou parecer favorável ao projeto na forma de um substitutivo. O Sistema OCB apoia a aprovação das propostas, que contribuirão para o desenvolvimento de importantes atividades desenvolvidas pelas cooperativas brasileiras.

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta terça-feira (16/7) com o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, para fazer um balanço de um ano de atuação do órgão que, desde a entrada em vigor da Lei n° 12.529/2011, estrutura o Sistema Econômico Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Cade é a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, e também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

Congresso Nacional

Estão previstos para terça-feira (16/7), a apresentação e a apreciação do parecer à Medida Provisória (MPV) 612/2013, que, entre outros aspectos, reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações previstas na lei do setor elétrico (Lei 12.783/13). A Medida também altera a altera a Lei 10.865/04, que trata da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público e da contribuição para o financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação de bens e serviços. 

O Sistema OCB tem trabalhado com a Receita Federal e com o relator, deputado Alfredo Kaefer (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para que seja aprovado um texto que contemple as especificidades das cooperativas. 

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