Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana sete medidas provisórias – seis nessa quarta-feira (21) e uma na terça-feira. Das setes MPs aprovadas, seis (632/2013, 633/2013, 634/2013, 635/2013, 636/2013 e 638/2014) estão com prazo de vigência perto do fim – o dia 2 de junho, e precisarão ser votadas pelo Senado na próxima semana e uma, a MP 630/13, já vai à sanção.

Já a Medida Provisória 629/2013 ainda não foi votada e deve perder a vigência. A proposta precisa ser votada até o dia 28 de maio, o que não deve ocorrer.

MP 634 – Após forte atuação do sistema OCB, o dispositivo proposto para inclusão expressa da categoria “Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas” na Lei nº 11.442/2007, foi aprovado na forma do artigo 24 da Medida Provisória 634/2013, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários. A matéria segue para apreciação dos Senadores. 

Detalhamento das outras MPs aprovadas:

• 630/13 - aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras dos presídios públicos; 
• 633/13, que garante juros subsidiados para financiamentos do setor exportador e injeta recursos no BNDES e garante subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012; 
• 635/13, que amplia auxílio financeiros recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 e garante subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca; 
• 636/13, que trata de dívidas de assentados da reforma agrária, concede linha de crédito para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e que débitos rurais inscritos em dívida ativa poderão ser renegociados ou contar com descontos para liquidação até 31 de dezembro de 2015; 
• 638/14, que prorroga o Refis da Crise, renegocia dívidas de santas casas entre outros assuntos.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (21/05), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar um dos projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo para o Ramo Agropecuário, o Projeto de Lei 2.353/2011, que pretende vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta, salvo se não houver disponibilidade do produto nacional para atender a demanda.

O setor cooperativista de leite responde atualmente por mais de 40% do total de leite produzido no país, e acredita que esse projeto vem de encontro aos pleitos do setor a fim de garantir a continuidade do crescimento da produção brasileira de leite. Para maior abrangência e eficácia, o relator da matéria, deputado José Humberto (MG), manteve a alteração proposta pelo Sistema OCB na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de forma que a vedação se aplique também aos derivados do leite. 

Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, realiza nesta quinta-feira (22/05) audiência pública para tratar da regulamentação do medicamento genérico de uso veterinário. Para debater o tema, foram convidados: Neri Geller, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Dirceu Brás Aparecido Barbano; diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e Rodrigo José Pereira Leite, secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

Congresso Nacional
A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas realiza hoje (20/05) audiência pública para debater agricultura com baixa emissão, com representantes do Ministério da Agricultura, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Embrapa, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
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