Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana sete medidas provisórias – seis nessa quarta-feira (21) e uma na terça-feira. Das setes MPs aprovadas, seis (632/2013, 633/2013, 634/2013, 635/2013, 636/2013 e 638/2014) estão com prazo de vigência perto do fim – o dia 2 de junho, e precisarão ser votadas pelo Senado na próxima semana e uma, a MP 630/13, já vai à sanção.

Já a Medida Provisória 629/2013 ainda não foi votada e deve perder a vigência. A proposta precisa ser votada até o dia 28 de maio, o que não deve ocorrer.

MP 634 – Após forte atuação do sistema OCB, o dispositivo proposto para inclusão expressa da categoria “Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas” na Lei nº 11.442/2007, foi aprovado na forma do artigo 24 da Medida Provisória 634/2013, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários. A matéria segue para apreciação dos Senadores. 

Detalhamento das outras MPs aprovadas:

• 630/13 - aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras dos presídios públicos; 
• 633/13, que garante juros subsidiados para financiamentos do setor exportador e injeta recursos no BNDES e garante subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012; 
• 635/13, que amplia auxílio financeiros recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 e garante subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca; 
• 636/13, que trata de dívidas de assentados da reforma agrária, concede linha de crédito para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e que débitos rurais inscritos em dívida ativa poderão ser renegociados ou contar com descontos para liquidação até 31 de dezembro de 2015; 
• 638/14, que prorroga o Refis da Crise, renegocia dívidas de santas casas entre outros assuntos.

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