Resultado da Agenda da Semana

Recesso Parlamentar

A partir da próxima terça-feira (23/12), os deputados e senadores entram em recesso parlamentar, e as atividades legislativas devem ficar paradas. O retorno aos trabalhos se dará no dia 02 de fevereiro de 2015, quando tomam posse os 513 deputados e 27 senadores eleitos em outubro deste ano. Durante o recesso, caso surjam atividades urgentes, elas serão de responsabilidade da Comissão Representativa composta por 19 deputados e 9 senadores, e número igual de suplentes.

Resultado 

O Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, o Plenário do Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (17/12) a Medida Provisória (MPV) 656/2014, que trata sobre mudanças na legislação tributária, incluindo, também, importantes pleitos do setor cooperativista, como a regulamentação da Categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), o ajuste das regras de classificação contábil do capital social das cooperativas (ICPC-14) e o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins da cadeia do leite. 

Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, adotou definitivamente em turno suplementar o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 03/2007, que trata da Lei Geral das Cooperativas. O texto permanece o mesmo aprovada na semana passada, e o parecer aprovado foi lido em Plenário.

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Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal debate em turno suplementar o substitutivo apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, sobre a Lei Geral das Cooperativas. Não foram apresentadas emendas ao projeto, dessa forma adota-se o texto já aprovado pela Comissão na semana anterior.

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode apreciar a Medida Provisória 656/2014, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências". O parecer aprovado pela Comissão Mista abrange temas de interesse do setor cooperativista, assim como a monetização pelas sociedades empresarias e sociedades cooperativas, de créditos presumidos de PIS / Cofins em relação aos produtos lácteos; a inclusão da Categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas na Lei 11.442 e o tratamento de instrumento patrimonial ao Capital Social das Cooperativas.

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