Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Foi aprovado, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), projeto de lei que a trata da legalização da produção e comercialização do vinho colonial. O PL 2.693/2011 foi relatado pelo deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e teve o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A proposição estabelece as definições para a produção do vinho colonial, sendo o produtor responsável por preservar as características culturais, históricas e de cunho social da agricultura familiar. A matéria ainda determina que a produção deverá utilizar no mínimo 70% das uvas produzidas na propriedade rural unifamiliar. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) rejeitou nesta semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 164/2010 que alterava a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O Sistema OCB  busca incentivar o uso de energia limpa, mas compreende que dispositivos do texto, como os que pretendiam acabar com o uso de combustíveis fósseis, não se adequam ao atual contexto brasileiro. A Comissão também rejeitou o PLS 131/2010, que determinava que as embalagens de produtos elaborados com nanotecnologia contivessem informações sobre esse fato, o que resultaria em aumento do custo de toda cadeia produtiva,  prejudicando o consumidor final. O setor acredita que são necessários esforços na classificação desses componentes antes da criação desse tipo de normativo.

Para acessar o Resultado da Agenda da Semana, clique aqui.  164/2010 que alterava a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O Sistema OCB busca em suas ações incentivar o desenvolvimento de energia limpa, entretanto os dispositivos do texto não são aplicáveis ao atual contexto brasileiro, e poderiam prejudicar o empenho de recursos do orçamento em ações necessárias para outras áreas.
164/2010 que alterava a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O Sistema OCB busca em suas ações incentivar o desenvolvimento de energia limpa, entretanto os dispositivos do texto não são aplicáveis ao atual contexto brasileiro, e poderiam prejudicar o empenho de recursos do orçamento em ações necessárias para outras áreas.

Senado aprova Medida que beneficia cooperativas de todos os ramos

 

O Senado Federal aprovou o PLV 17/2013 proveniente da Medida Provisória 610/2013. A matéria beneficia diretamente as cooperativas que atuam nas regiões atingidas pela seca na área da SUDENE para que possam usufruir dos benefícios concedidos como  operações de crédito rural, incluindo Prodecoop.

Em função das dificuldades enfrentadas na região em questão, principalmente devido ao considerado pior período de seca dos últimos 50 anos em regiões do semiárido, tais medidas são consideradas oportunas e necessárias.

O texto aprovado também altera o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) restabelecendo a possibilidade de o contribuinte excluir da área tributável aquelas identificadas, na forma da lei ambiental, como de preservação permanente e de reserva legal. Essa medida sanará qualquer problema que possa ter ocorrido no período e futuramente.

Além disso, o relator da matéria, senador Eunício Oliveira (CE), acatou os pleitos solicitados pelo Sistema OCB que ajustam as medidas de desoneração da folha de pagamentos às especificidades do cooperativismo. A conquista foi resultado direto do empenho do setor, com colaboração do senador Waldemir Moka (MS), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e da senadora Ana Amélia (RS), representante do Ramo Educacional da Frencoop.

O Sistema OCB vem trabalhando desde o início de 2012 para que as cooperativas de serviços, que em geral possuem poucos empregados, fossem excluídas da mudança da base de cálculo da folha de pagamentos. Já as cooperativas agroindustriais foram mantidas na desoneração, visto que se equiparam às demais empresas quanto aos elevados custos da folha de pagamentos.  

A matéria ainda permite que os herdeiros de taxistas falecidos possam continuar com a autorização para exploração do serviço sem anuência prévia do Poder Público, desde que atendam aos requisitos exigidos pela outorga.

O projeto segue à sanção presidencial.
 

Para acessar a redação final aprovada, clique aqui.

Desoneração da Folha de Pagamentos é adequada às especificidades do Cooperativismo

Com intenso trabalho do Sistema OCB, é aprovada redação que ajusta as medidas de desoneração da folha de pagamentos às especificidades do cooperativismo.

Após atuação em diversas medidas provisórias, desde o início de 2012, houve consenso para a aprovação, na MPV 610/2013, de texto que exclui as cooperativas de serviço da mudança na base de cálculo. Isto porque estas cooperativas, de modo geral, possuem poucos empregados - tendo uma folha de pagamento reduzida.

Assim, para alguns setores do cooperativismo, a mudança, apesar de diminuir a alíquota – passando de 20% para cerca de 1% – aumentaria o valor pago à Previdência.

E apesar de excluir boa parte das cooperativas da mudança proposta pelo Governo, a redação aprovada na Comissão Mista contempla ainda a solicitação do Sistema OCB de que as cooperativas agroindustriais fossem mantidas na desoneração, já que elas equiparam-se as demais empresas quanto aos elevados custos com folha de pagamento.

A MPV 610/2013 deve ser aprovada ainda pelos plenários da Cãmara dos Deputados e do Senado Federal, até o dia 15/8.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Técnica e da Extensão Rural, com o apoio do deputado Bohn Gass (RS), debate hoje (09/07) a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER). A reunião acontece no plenário 6 da Câmara dos Deputados.

A audiência discutirá o Projeto de Lei (PL) 5.740/2013, que cria a ANATER. A proposta, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência constitucional, e deverá ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados até o dia 23 de agosto.

A nova agência proposta pelo Governo terá entre as suas atribuições promover a integração entre o sistema de pesquisa agropecuária e o sistema de assistência técnica e extensão rural. O objetivo da integração é o aperfeiçoamento e a geração de novas tecnologias e a adoção das mesmas pelos produtores rurais.

Senado Federal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 637/2007 deverá ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A proposição versa sobre a contribuição dos filiados das cooperativas de transportadores autônomos ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).

Para o senador Waldemir Moka (MS), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e relator do projeto, é justo que os filiados a cooperativas de transportadores autônomos contribuam para a manutenção do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, e não, como na forma original, para a do Serviço Social do Transporte (SEST) e a para o Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte (SENAT).

A matéria tramita em caráter terminativo na CAS e, caso aprovada, será enviado para deliberação da Câmara dos Deputados. 

Congresso Nacional:

Está agendada para hoje (09/07) às 14h, a votação na Comissão Mista do parecer à Medida Provisória (MPV) 610/2013, que entre outros aspectos, amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, e o Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012, além de autorizar a distribuição de milho para venda a pequenos criadores.

O relator, senador Eunício Oliveira (CE), apresentou seu parecer na noite de segunda-feira (08/07), incluindo em seu relatório outros temas, como a desoneração da folha de pagamentos e modificações à regras para mineração do ouro.  Após a aprovação na Comissão Mista, a Medida será enviada para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Para acessar a Agenda da Semana, clique aqui.