O Senado Federal aprovou o PLV 17/2013 proveniente da
Medida Provisória 610/2013. A matéria beneficia diretamente as
cooperativas que atuam nas regiões atingidas pela seca na área da SUDENE para
que possam usufruir dos benefícios concedidos como operações de crédito rural, incluindo
Prodecoop.
Em função das dificuldades enfrentadas na região em
questão, principalmente devido ao considerado pior período de seca dos últimos
50 anos em regiões do semiárido, tais medidas são consideradas oportunas e
necessárias.
O texto aprovado também altera o Imposto sobre a
Propriedade Rural (ITR) restabelecendo a possibilidade de o contribuinte
excluir da área tributável aquelas identificadas, na forma da lei ambiental,
como de preservação permanente e de reserva legal. Essa medida sanará qualquer
problema que possa ter ocorrido no período e futuramente.
Além disso, o relator da matéria, senador Eunício
Oliveira (CE), acatou os pleitos solicitados pelo Sistema OCB que ajustam as
medidas de desoneração da folha de pagamentos às especificidades do
cooperativismo. A conquista foi resultado direto do empenho do setor, com colaboração do senador Waldemir Moka (MS), presidente da
Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e da senadora Ana Amélia (RS),
representante do Ramo Educacional da Frencoop.
O Sistema OCB vem trabalhando desde o início de 2012
para que as cooperativas de serviços, que em geral possuem poucos empregados,
fossem excluídas da mudança da base de cálculo da folha de pagamentos. Já as
cooperativas agroindustriais foram mantidas na desoneração, visto que se
equiparam às demais empresas quanto aos elevados custos da folha de pagamentos.
A matéria ainda permite que os herdeiros de taxistas
falecidos possam continuar com a autorização para exploração do serviço sem anuência
prévia do Poder Público, desde que atendam aos requisitos exigidos pela
outorga.
O projeto segue à sanção presidencial.
Para acessar a redação final aprovada, clique aqui.
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