sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Resultado da Pauta Semanal

Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, que atribui às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acatou a sugestão do Sistema OCB apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (GO), integrante da diretoria da Frencoop, para que a cooperativa possa atuar somente com expressa autorização da assembleia geral da cooperativa, e ainda incluiu a alternativa de autorização individual, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/11), a supressão dos artigos 7º a 11 da Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, criando a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Esses artigos correspondem aos artigos 7º ao 12 do texto original, que tratavam da obrigação do planejamento tributário, aplicavam penalidades severas como a presunção de dolo com intuito de sonegação ou fraude e multa em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição. A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.

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terça-feira, 3 de novembro de 2015

Pauta Semanal

Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (SE), que permite que a cooperativa atue como substituta processual em defesa dos direitos dos seus associados. O projeto soluciona o problema que vem sendo enfrentado pelas cooperativas, entretanto, para melhor aplicação da norma, o Sistema OCB sugeriu alteração ao relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PR) para que seja adicionada a exigência de autorização do cooperado, expressada por ato individual ou por meio de assembleia, o que caminha junto com os princípios cooperativistas e garante um processo democrático para definição do ajuizamento de uma possível demanda judicial, evitando-se que o interesse da administração da sociedade se sobreponha ou conflite ao interesse dos cooperados, espelhando, de fato, a vontade do cooperado. 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa o Projeto de Lei (PL) 7.646/2010, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, que visa incluir o seguro de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de carga por danos materiais causados a terceiros, com cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte, entre aqueles considerados obrigatórios. O Sistema OCB apoia o projeto, de autoria do deputado Júlio Delgado (MG) e o parecer do relator, deputado Walter Alves (RN).

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