sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Resultado da Agenda da Semana


Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.777/2013, que altera a Lei 9.138/1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico. A matéria é de grande importância para o cooperativismo agropecuário e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A proposição tem como principal objetivo diminuir a burocracia e os custos relativos às operações de crédito rural no país.  
Para o setor, a implantação de um crédito rotativo automático para o custeio comercial facilitará a vida do produtor rural, uma vez que o mesmo terá que realizar apenas o registro de um contrato com as garantias, válido por 5 anos ou mais. A matéria segue para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que deverá analisar o mérito as questões financeiras e orçamentárias ligadas ao projeto.

Senado Federal
Dois importantes projetos para o cooperativismo foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (30/11). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2013 concentra os fluxos de avaliação de pleitos de registro de agrotóxicos destinados ao uso agrícola em apenas um órgão do governo,  e ainda limita o período de análise do processo de registro que deve ser concluída no prazo de 180 dias contados a partir da data de recebimento do pedido. As alterações trazidas pelo projeto são decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro.

Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais; diminuindo os custos da produção. Ambas as proposições contaram com o apoio do Sistema OCB na sua aprovação. 

Congresso Nacional 
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, aprovou o parecer do senador Cícero Lucena (PB) à matéria. O parecer  estendia os benefícios a toda região da SUDENE atingida pela Seca, os quais eram limitados à Região Nordeste. Entretanto, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) devolveu a matéria à Comissão Mista, argumentando que o parecer incluiu temas que não estavam na MPV original, impedindo, dessa forma, o prosseguimento de sua tramitação.  Ressalte-se que os benefícios trazidos pela Medida já foram contemplados na Lei 12.872/2013, proveniente da Medida Provisória 618/2013, sancionada em 24 de outubro pela presidente Dilma Rousseff.  

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terça-feira, 29 de outubro de 2013

Projeto que cria Agência de Assistência Técnica e Extensão Rural é aprovado pela CRA


 
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013 que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, foi aprovado, hoje (29/10), pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A proposição que tramita com urgência constitucional é de autoria do Poder Executivo e é proveniente do Projeto de Lei (PL) 5.740/2013. 
 
A aprovação do projeto é de extrema relevância para o cooperativismo, visto que seu objetivo é promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais; e que a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) consta entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade. De acordo com o superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, a presença da OCB no Conselho de Administração da entidade é um reconhecimento da importância das cooperativas na promoção da extensão rural e assistência técnica no país.

Entre as competências da Anater estão a contratação de serviços de assistência e extensão e a articulação com os órgãos públicos e entidades privadas do setor, inclusive os estaduais. Além disso, a realização de esforços para universalizar os serviços dessa natureza para os agricultores familiares e os médios produtores rurais; e a promoção da articulação com os órgãos estaduais para harmonizar a atuação em cada estado e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários.

A matéria poderá ser apreciada amanhã, quarta-feira (30/10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Posteriormente, deverá ser analisada pelo Plenário do Senado Federal.

Agenda da Semana


Senado Federal
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013 que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) poderá ser apreciado nesta semana por duas Comissões do Senado Federal: a de Agricultura e Reforma (CRA) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  A proposição que tramita simultaneamente nas duas comissões recebeu pareceres favoráveis, sem alterações ao texto aprovado pela Câmara, onde tramitou como PL 5.740/2013, e tem como objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. A criação da Anater é uma importante conquista para o cooperativismo brasileiro, já que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelo setor. O texto também inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância das cooperativas para a assistência técnica. Posteriormente, o projeto será submetido à análise do Plenário.

Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei (PL) 52/2011, que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar, está na pauta de votações da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A medida servirá para destacar esses produtos nos locais de comercialização, estimular sua aquisição e transmitir credibilidade ao consumidor. A reunião da CAPADR está agendada para esta quarta-feira (30/10), às 10h.  

Comissão Mista
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013 agendou reunião para esta terça-feira (29/10) com a finalidade de apreciar o relatório do senador Cícero Lucena (PB) à matéria, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste –  SUDENE, favorecendo os produtores dessa região; e ainda autoriza a concessão de subvenção às unidades industriais produtoras de etanol na área de abrangência da Sudene, e não apenas na Região Nordeste. A proposição precisa ser apreciada posteriormente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

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