Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.777/2013, que altera a Lei 9.138/1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico. A matéria é de grande importância para o cooperativismo agropecuário e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A proposição tem como principal objetivo diminuir a burocracia e os custos relativos às operações de crédito rural no país.  

Para o setor, a implantação de um crédito rotativo automático para o custeio comercial facilitará a vida do produtor rural, uma vez que o mesmo terá que realizar apenas o registro de um contrato com as garantias, válido por 5 anos ou mais. A matéria segue para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que deverá analisar o mérito as questões financeiras e orçamentárias ligadas ao projeto.

Senado Federal

Dois importantes projetos para o cooperativismo foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (30/11). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2013 concentra os fluxos de avaliação de pleitos de registro de agrotóxicos destinados ao uso agrícola em apenas um órgão do governo,  e ainda limita o período de análise do processo de registro que deve ser concluída no prazo de 180 dias contados a partir da data de recebimento do pedido. As alterações trazidas pelo projeto são decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro.

Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais; diminuindo os custos da produção. Ambas as proposições contaram com o apoio do Sistema OCB na sua aprovação. 

Congresso Nacional 

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, aprovou o parecer do senador Cícero Lucena (PB) à matéria. O parecer  estendia os benefícios a toda região da SUDENE atingida pela Seca, os quais eram limitados à Região Nordeste. Entretanto, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) devolveu a matéria à Comissão Mista, argumentando que o parecer incluiu temas que não estavam na MPV original, impedindo, dessa forma, o prosseguimento de sua tramitação.  Ressalte-se que os benefícios trazidos pela Medida já foram contemplados na Lei 12.872/2013, proveniente da Medida Provisória 618/2013, sancionada em 24 de outubro pela presidente Dilma Rousseff.  

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