Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7.416 de 2010, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

 

O Projeto de Lei faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação no Congresso Nacional.  Por ter sido aprovado nas duas Casas Legislativa a matéria segue agora para sanção presidencial.

Congresso Nacional

Foi apresentando na terça-feira (13/08) o relatório da Medida Provisória (MPV)  613/13. A Medida institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

 

O relator na Comissão Mista, Senador Walter Pinheiro (BA), atendeu os pleitos do Sistema OCB em seu relatório. No texto apresentado as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Está agendada para o dia 20/08 (3ª feira) a votação do parecer na Comissão Mista. A Medida Provisória precisa aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 04 de setembro, último dia de sua eficácia.

Senado Federal

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou mais uma audiência do seu ciclo de palestras sobre a questão mineral no Brasil. Os debates foram focados no potencial mineral brasileiro. Os especialistas e acadêmicos ressaltaram a importância das pesquisas já realizadas pelo Poder Executivo e a necessidade de investimentos em ciência e tecnologia.

 

Os professores Mário Ernesto, da Universidade de Sergipe, e Caetano Juliani, da Universidade de São Paulo, demonstraram preocupação quanto ao esgotamento de alguns minérios.  Para os acadêmicos a tecnologia para extrações mais profundas ou no mar pode ajudar no fornecimento de minerais.
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Apresentado relatório da Medida Provisória que trata do PIS/COFINS do Etanol

O senador Walter Pinheiro apresentou seu parecer, na Comissão Mista, à Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

O relatório contempla o pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  O Sistema OCB trabalhou junto ao relator e aos parlamentares da Comissão Mista para que a demanda fosse atendida.

Senador Walter Pinheiro apresenta seu relatório à Comissão Mista

A sugestão de alteração no texto foi apresentada pelo Senador Sérgio Souza (PR) através das emendas 66 e 67. Para o senador Walter Pinheiro, relator da matéria, a mudança foi fundamental para que não acontecesse uma injustiça com as cooperativas do setor sucroalcooleiro. O relator utilizou o texto das duas emendas e da emenda 22 para fazer a alteração na medida provisória.

Por solicitação da Presidente Dilma Rousseff o relator a inclui em seu parecer a questão dos portos secos e do auxílio financeiro da União aos Municípios. O relatório deverá ser apreciado na Comissão Mista na próxima terça-feira (20/08). A Medida Provisória precisa ser votada pela Comissão Mista e pelos plenários das duas Casas Legislativas até o dia 04 de setembro, quando perde sua validade.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão Especial (CESP) destinada a dar parecer ao novo marco mineral inicia sua série de audiências públicas. Hoje (13/08), a CESP debate na Câmara dos Deputados a  transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora, com a participação dos atuais diretores do DNPM. Na quarta-feira (14/08) a pesquisa mineral e as novas atividades do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) são os temas em pauta. A Comissão fecha a semana com visita ao estado do Espírito Santo onde será realizada uma mesa redonda sobre a mineração no estado. O evento acontecerá na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, sob a coordenação dos deputados Paulo Foletto (ES) e Rose de Freitas (ES). A intenção do relator da matéria,  é que todos os debates sejam feitos até o final de setembro.

A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá deliberar sobre o Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330/04). A proposta está na pauta da Comissão desde o primeiro semestre deste ano e vem causando polêmica, já que as centrais sindicais discordam do parecer apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (BA). Durante o recesso parlamentar foram realizadas diversas reuniões entre sindicatos, setor patronal, Poder Executivo e o relator para tentar chegar . O deputado Arthur Oliveira Maia poderá apresentar modificações ao relatório já apresentado.

Congresso Nacional

O Senador Walter Pinheiro (BA) apresenta esta terça-feira (13/08) seu parecer à Medida Provisória (MPV) 613/2013. A Medida institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 10.865/04 e 11.196/05, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.  O relator pretende votar seu parecer na Comissão Mista logo após sua apresentação, já que a matéria precisa ser deliberada pela duas Casas Legislativas até o dia 04 de setembro, quando perde sua eficácia. 

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