Resultado da Agenda de Semana

Câmara dos Deputados

Os trabalhos da Comissão Mista (CESP) destinada a propor alterações à Lei 12.619/2012 chegam à reta final.  Presidida pelo deputado Nelson Marquezelli (SP), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), a CESP realizou 8 audiências públicas e contou com a colaboração da OCB para a aperfeiçoamento da lei conhecida como Estatuto do Motorista.

O deputado Valdir Colatto (SC), relator da Comissão e representante do Ramo Agropecuário da Frencoop apresentou seu parecer no dia 05/06 quando abriu o prazo para apresentação de emendas e sugestões. O Sistema através do deputado Osmar José Serraglio (PR), representante do ramo tributário da Frente, apresentou emendas com os pleitos do setor cooperativistas.  Dentre as alterações propostas pelas OCB estão: 1) autonomia sobre o controle da jornada de trabalho para os transportadores autônomos de carga; 2) flexibilização dos descansos obrigatórios; 3) construção melhoria dos locais de parada e 4) isonomia de tratamento entre transportadores brasileiros e estrangeiros.

As emendas apresentadas deverão ser analisadas pelo deputado Valdir Colatto até o dia 18/06, quando acontece a próxima reunião. Após aprovação na Comissão Mista o projeto será distribuído para análise das Comissões de Mérito da Câmara dos Deputados. Para agilizar a tramitação da matéria, os membros da Comissão já estão negociando com a Casa Civil da Presidência da República um texto que atenda as demandas do setor e as expectativas do Governo Federal.

Senado Federal

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado Federal, realizou nesta semana a audiência pública “Mecanismos de financiamento de infraestrutura de transportes”. O debate faz parte do 2º ciclo de audiências da CI que tem como tema o “Financiamento e Gestão de Transportes”. A agenda da Comissão para 2013 e 2014 está voltada para o debate sobre investimentos e gestão, com o objetivo de “desatar o nó logístico do país”. Durante a discussão, os representantes do setor privado criticaram a política de concessões do Governo Federal e disseram que o desenvolvimento do país está fortemente ligado à infraestrutura e logística. A diretora da ANTT, Natália Souza, ressaltou que a prioridade do Governo com a criação da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) é a integração entre modais e a ampliação da capacidade da malha de transportes. 

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Comissão analisará PEC da Irrigação

Foi instalada ontem (12/06) na Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/2009 A Proposta tem como objetivo prorrogar por mais dez anos a obrigatoriedade da União de aplicar recursos na irrigação.

Para a presidência da Comissão Especial (CESP) foi eleita à deputada Flávia Morais (GO). Durante a reunião também foram eleitos como vice-presidentes os deputados Ronaldo Caiado (GO), Reinaldo Azambuja (MS) e Afonso Hamm (RS), todos membros da Frencoop.

A relatoria da Comissão ficou a cargo do deputado Assis Carvalho (PI) que ressaltou a importância da PEC para as regiões mais atingidas pela seca. Para o primeiro vice-presidente da Comissão Especial, deputado Ronaldo Caiado, o País precisa de uma agricultura de qualidade. Neste sentido, afirmou que a PEC tem a responsabilidade de buscar parâmetros mais completos. Para tanto, o parlamentar sugeriu que a CESP faça visitas a projetos bem sucedidos no Brasil e conheça os modelos de irrigação utilizados em outros países. A Comissão Especial volta a se reunir no dia 26 de junho às 14h para apresentação do Plano de Trabalho.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta trancada pela Medida Provisória (MPV) 609/2013. A Medida reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica.

Durante a deliberação da MPV na Comissão Mista, o Sistema OCB trabalhou para inclusão da linguiça, da mortadela, e do açúcar cristal nos itens desonerados da Cesta Básica. Os pleitos foram acatados pelo relator, deputado Edinho Araújo (SP) e aprovados pelo Colegiado.

Outro tema relevante dentro da Medida Provisória é a questão energética. Com a não deliberação da MPV 605 de 2013 pelo Senado Federal o governo solicitou ao relator a inclusão do texto no relatório final da MPV 609/13. O texto incluído atende um das demandas da OCB, possibilitando assim a redução de distorções geradas entre as tarifas das cooperativas e as tarifas dos demais entes do setor elétrico.

A MPV 609/13 precisa ser apreciada pelo plenário das duas Casas Legislativas até o dia 05/07, seu último dia de validade.

Congresso Nacional

O senador Ricardo Ferraço (ES), presidente da Comissão Mista que será responsável por apreciar a Medida Provisória 612/2013, convocou nesta quarta-feira (12/06) reunião para apresentação do cronograma de trabalho proposto pelo relator, deputado Alfredo Kaefer (PR), ambos os parlamentares são integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

A MPV reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. A Medida tem validade até o dia 15 de agosto.

Senado Federal

Nesta semana, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), vai deliberar requerimento do senador Cícero Lucena (PB) para que seja criada a “Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos”, no âmbito da CMA, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O acompanhamento do tema e da implementação dessa política é fundamental para o setor cooperativista, que tem se preocupado com a destinação correta dos resíduos, e tem adotado a sustentabilidade como um dos seus princípios.

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