Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal

Na terça-feira (5/11), foi instalada, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, a Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (CISPID). Os senadores Inácio Arruda (CE) e Clésio Andrade (MG) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do Colegiado. Para o Sistema OCB, a subomissão é um importante espaço para debater temas de grande relevância para o cooperativismo brasileiro, em especial nos ramos de infraestrutura, habitacional e mineral. Temas como o 1ª ciclo de revisão tarifária das cooperativas de eletrificação, a urbanização de áreas habitacionais para cooperativas, e a logística de escoamento da produção mineral, poderão ser tratados pela nova subcomissão.

Câmara dos Deputados

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (06/11), o Projeto de Lei 3.672/2012. De autoria da senadora da Ana Amélia (RS), a proposição disciplina a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.  

O Sistema OCB trabalhou junto ao relator da matéria para a exclusão das cooperativas de eletrificação rural. Para atender o pleito cooperativista, durante a leitura de seu parecer, o deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (MG), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou uma complementação de voto excluindo as cooperativas das obrigatoriedades previstas na proposição. Isto porque as cooperativas de eletrificação têm características e públicos diferenciados das demais concessionárias e permissionárias de energia elétrica. Os recursos destinados à pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética, compulsórios às cooperativas oneram o consumidor final. 

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Comissões do Senado aprovam importantes projetos para as cooperativas

Quatro importantes projetos para as cooperativas brasileiras foram aprovados pelas comissões do Senado Federal nesta quarta-feira (06/11). A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 657/2011, que permite o transporte interestadual e internacional com veículos com capacidade mínima de 8 (oito) lugares. Esse projeto beneficiará as cooperativas que existem na faixa litorânea ao longo dos estados do Nordeste e das áreas de fronteira do Sul do país, onde existem municípios de relacionamento próximo com países e estados vizinhos, localidades que constituem alguns dos principais destinos de viagens turísticas. Nestas regiões, assim como em todo o Brasil, existem cooperativas estruturadas, com veículos novos, que poderiam atender a população com eficiência, eficácia, qualidade e preços mais adequados. No entanto, atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) somente concede autorização se o serviço for prestado mediante a utilização de ônibus, conforme consta na Resolução ANTT nº 17/2002. O PLS 657/2011 será enviado para deliberação da Comissão de Infraestrutura.

A CDR também aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que modifica os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. A matéria favorece o produtor rural, em especial, o familiar, possibilitando elevar o potencial número de mutuários a serem enquadrados aos benefícios propostos, e permitindo que os produtores possam realizar negociações, vendo-se livres dos processos de execução de dívidas. O projeto será enviado à apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário do Senado.

Além disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. A criação da Anater é de extrema relevância para o setor cooperativista, visto que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas, e que o texto inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade. A proposição segue para análise do Plenário.

A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que estabelece as novas regras para a proteção da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas tanto em zonas rurais quanto em áreas urbanas, conferindo aos municípios a capacidade de gerir as áreas de preservação permanente situadas em áreas urbanas. Essa medida é extremamente benéfica ao desenvolvimento local e pacifica pontos de conflitos decorrentes das diferentes interpretações jurídicas da Lei 12.651/2012 – Código Florestal. A matéria segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Será lançada nesta terça-feira (5/11), às 14h30, a Frente Parlamentar em Apoio ao Setor Sucroenergético, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP). Com o apoio de cerca de 300 parlamentares, a frente lutará por mais investimentos para o setor, que emprega mais de um milhão de brasileiros, e vem enfrentando sua pior crise com o fechamento de 50 usinas em vários estados. 

O Sistema Cooperativista prestigiará o evento com a presença de 45 cooperados da Coplacana, segunda maior cooperativa de cana do Brasil, além do superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile. Durante o ato de lançamento, será distribuído um manifesto denunciando as dificuldades enfrentadas pelo setor há mais de três anos, incluindo uma lista de demandas que objetivam viabilizar a retomada de investimentos para o setor.

Senado Federal         

Está na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC 36/2013) que obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Montes (MG), Coordenador Político da Região Sudeste na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade do Ministério dos Transportes de divulgar trimestralmente, na internet, os valores arrecadados pelo AFRMM, bem como a destinação de tais recursos.

Para o Sistema Cooperativista, o valor arrecadado tem papel relevante no financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, mas sua aplicação não deve ser deslocada para outros fins. Neste sentido, é fundamental que haja o controle da destinação dos recursos oriundos de tal rubrica. Caso seja aprovado pela CCT, a matéria ainda deve ser deliberada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa.

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Ministro Pepe Vargas destaca relevância do cooperativismo em evento internacional

Rafael Carvalho/MDA

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, participou, nesta segunda-feira (4), da abertura do I Fórum Mundial e II Encontro União Europeia-Mercosul das Cooperativas Vitivinícolas, em Caxias do Sul (RS). Ele ressaltou a importância da economia cooperativa, para o país e para o mundo, na geração de emprego e renda. O evento reúne representantes de organizações do Brasil, Argentina, Chile, Espanha e França, com a finalidade de trocar conhecimentos e constituir uma rede mundial de cooperativas vitivinícolas. 

Pepe Vargas reconheceu o papel das cooperativas para o crescimento social e econômico brasileiro. “O sistema cooperativista é fundamental para promover o desenvolvimento de forma mais equânime, de forma a termos um país com menos desigualdades”, pontuou. 

O setor vitivinícola nacional abrange 41 mil estabelecimentos rurais, sendo que 88% são agricultores familiares – responsáveis por 79% da produção nacional de uvas. Nos últimos anos, o Governo Federal criou e aperfeiçoou um conjunto de políticas públicas importantes no apoio ao setor. Entre elas, o Programa de Garantia de Preço Mínimo, importante ferramenta para escoamento da produção. Na safra 2012/2013, o MDA investiu mais de R$ 20,6 milhões em leilões para escoamento da produção de uvas no País. A previsão é que na safra corrente esse valor alcance R$ 35 milhões. 

Ações
Além disso, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) vem avançando em ações para cooperativas. Nos últimos dois anos, a modalidade Agroindústria para cooperativas aumentou o limite de investimentos de R$ 10 milhões (2011/2012) para R$ 35 milhões (2013/2014), com até 3 anos de carência e 10 anos para pagar. Outra novidade é para os projetos de armazenagem, que agora têm 15 anos para pagamento com taxa de juros de 2% ao ano. 

Há, ainda, fortalecimento e ampliação das políticas de compras públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que asseguram a venda e a renda das famílias.  “Quando há agroindustrialização, cooperação, agregação de valor e inovação tecnológica, a juventude permanece no campo. E, assim, conseguimos cumprir o nosso objetivo, que é o de um país que produz alimentos e garante a segurança alimentar da população”, concluiu. 

Encontro de cooperativas
O evento foi promovido pela Federação das Cooperativas Vinícolas do Rio Grande do Sul (Fecovinho), em conjunto com o Comitê Internacional Organizador. Com o tema Economia Social e Solidária Vitivinícola Contemporânea, o encontro reúne representantes do setor vinícola do Brasil, Argentina, Chile, Espanha e França, que juntos respondem por aproximadamente 50% da produção mundial de vinhos. 

 

O fórum continua até esta terça-feira (5), quando serão finalizadas estratégias para inserção no mercado, estabelecimento de um observatório mundial para  apoiar os negócios das cooperativas, e intercâmbio permanente nas áreas política, comercial e de tecnologias. “Hoje é um momento de aprimorarmos, propormos, analisarmos e tomarmos medidas. Temos problemas comuns e nada melhor que resolvermos de forma unida”, assinalou o presidente da Fecovinho, Oscar Ló. 

Fonte: Assessoria de imprensa do MDA.

Minuta do novo Código Comercial contempla pleito do Sistema OCB

 

Após atuação do Sistema OCB, anteprojeto de lei é alterado no Senado Federal para dispor corretamente sobre as sociedades cooperativas

O Sistema OCB conseguiu, na tarde de ontem (4/11), uma vitória para as cooperativas agroindustriais. A Comissão de Juristas instalada no Senado Federal para elaborar anteprojeto de lei do novo Código Comercial, alterou sua minuta para dispor corretamente sobre as sociedades cooperativas. Após solicitação da OCB, o colegiado suprimiu do texto o termo “cooperativa” em artigo que submetia as “pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas” vinculadas à atividade agropecuária às normas do Código. 

Como já feito em outras ocasiões, a OCB defendeu que o cooperativismo não deve ser tratado no âmbito do projeto, sendo respeitados os mandamentos da Lei Geral do Cooperativismo, Lei nº 5.764/1971. Dessa forma, trabalhou intensamente para que fosse dado o correto tratamento jurídico às sociedades cooperativas, por meio de participação na consulta pública aberta pela Comissão, argumentando que as cooperativas não fossem inseridas no texto, posto que essas trabalham sob uma lógica distinta das pessoas jurídicas que o Código pretende regular, não visando lucro para si mas, tão somente a prestação de serviços aos cooperados.

Também foi protocolado ofício ao relator da matéria, Prof. Dr. Fábio Ulhoa Coelho, demonstrando que não cabe qualquer tipo de equiparação entre as cooperativas e as sociedades empresárias, notadamente as cooperativas que atuam no ramo agropecuário, que foram impropriamente equiparadas às empresas na minuta proposta pelos juristas.  O Sistema OCB tem tratado do tema com o relator desde 2011, quando o assunto começou a ser debatido na Câmara dos Deputados, onde também tramita o Projeto de Lei 1.572/2011, que da mesma forma pretende instituir um novo Código Comercial.

A minuta redigida pela Comissão de Juristas do Senado Federal, em seus artigos iniciais, explicita que “a sociedade cooperativa não é empresária e rege-se exclusivamente pela legislação especial”, reconhecendo assim o caráter diferenciado do setor.

O texto final do anteprojeto está previsto para ser entregue no dia 19 de novembro. Posteriormente, será apresentado como Projeto de Lei do Senado, quando iniciará sua tramitação regimental na Casa.