Comissões do Senado aprovam importantes projetos para as cooperativas

Quatro importantes projetos para as cooperativas brasileiras foram aprovados pelas comissões do Senado Federal nesta quarta-feira (06/11). A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 657/2011, que permite o transporte interestadual e internacional com veículos com capacidade mínima de 8 (oito) lugares. Esse projeto beneficiará as cooperativas que existem na faixa litorânea ao longo dos estados do Nordeste e das áreas de fronteira do Sul do país, onde existem municípios de relacionamento próximo com países e estados vizinhos, localidades que constituem alguns dos principais destinos de viagens turísticas. Nestas regiões, assim como em todo o Brasil, existem cooperativas estruturadas, com veículos novos, que poderiam atender a população com eficiência, eficácia, qualidade e preços mais adequados. No entanto, atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) somente concede autorização se o serviço for prestado mediante a utilização de ônibus, conforme consta na Resolução ANTT nº 17/2002. O PLS 657/2011 será enviado para deliberação da Comissão de Infraestrutura.

A CDR também aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que modifica os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. A matéria favorece o produtor rural, em especial, o familiar, possibilitando elevar o potencial número de mutuários a serem enquadrados aos benefícios propostos, e permitindo que os produtores possam realizar negociações, vendo-se livres dos processos de execução de dívidas. O projeto será enviado à apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário do Senado.

Além disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. A criação da Anater é de extrema relevância para o setor cooperativista, visto que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas, e que o texto inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade. A proposição segue para análise do Plenário.

A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que estabelece as novas regras para a proteção da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas tanto em zonas rurais quanto em áreas urbanas, conferindo aos municípios a capacidade de gerir as áreas de preservação permanente situadas em áreas urbanas. Essa medida é extremamente benéfica ao desenvolvimento local e pacifica pontos de conflitos decorrentes das diferentes interpretações jurídicas da Lei 12.651/2012 – Código Florestal. A matéria segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).