Resultado da Agenda da Semana

Câmara do Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (01/10) o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O PL 5.740/2013 tem como objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. 

Para o cooperativismo brasileiro, a criação da Anater é uma importante conquista já que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas. Além disso, o texto aprovado inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância do setor para a assistência técnica. A matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado Federal, em regime de urgência constitucional.

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1/10), a Medida Provisória 619/2013 que contempla pleitos das cooperativas de crédito e agropecuárias, sendo eles: a concessão de isonomia tributária ao Fundo Garantidor de Crédito das Cooperativas (FGCoop) em relação ao Fundo Garantidor de Crédito das Instituições Bancárias (FGC), e a definição de critérios para renegociação do estoque de dívidas do setor armazenador brasileiro (armazéns, pessoas físicas e cooperativas) junto à Conab. Para inclusão e manutenção desses dispositivos na matéria, o Sistema OCB atuou ativamente junto ao Governo Federal e com parlamentes integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Além disso, o Plenário aprovou também a Medida Provisória 618/2013 que facilita a quitação de débitos por produtores rurais inscritos em dívida ativa. As medidas aprovadas aguardam sanção da presidente Dilma Rousseff.

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Agenda da Semana

Senado Federal

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o PLS 209/2013 que pretende atualizar o marco regulatório dos agrotóxicos e afins no Brasil no que se refere ao prazo de registro dos produtos. O objetivo é garantir maior efetividade ao agronegócio brasileiro, principalmente em situações de crise com pragas e doenças. O Sistema OCB apoia o projeto, pois acredita que tais alterações serão decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro. Após deliberação da CCJ, a matéria segue para análise terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Câmara dos Deputados

Pode ser deliberado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados o PL 4.964/2009 que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.  Para prestarem esse serviço, de acordo com a proposta, as cooperativas deverão celebrar convênio específico com os entes federativos interessados. O convênio deverá estabelecer, segundo o texto, quais contribuições e tributos as cooperativas podem recolher, prazo para a transferência dos valores ao Tesouro ou à entidade da administração incumbida da arrecadação tributária e a forma de remuneração pela prestação dos serviços. Para o Sistema OCB, estimular a atuação das cooperativas de crédito servirá à ampliação da competição no setor financeiro, reduzindo os custos das operações bancárias, que têm sido apontados há algum tempo como excessivos.

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