Câmara do
Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou na terça-feira (01/10) o projeto de lei que cria a Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O PL 5.740/2013 tem como
objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de
inovações tecnológicas pelos produtores rurais.
Para o cooperativismo brasileiro, a
criação da Anater é uma importante conquista já que o apoio aos produtores
rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas. Além
disso, o texto aprovado inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)
entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a
importância do setor para a assistência técnica. A matéria segue agora para
apreciação do plenário do Senado Federal, em regime de urgência constitucional.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou,
nesta terça-feira (1/10), a Medida Provisória 619/2013 que contempla pleitos
das cooperativas de crédito e agropecuárias, sendo eles: a concessão de
isonomia tributária ao Fundo Garantidor de Crédito das Cooperativas (FGCoop) em
relação ao Fundo Garantidor de Crédito das Instituições Bancárias (FGC), e a
definição de critérios para renegociação do estoque de dívidas do setor
armazenador brasileiro (armazéns, pessoas físicas e cooperativas) junto à
Conab. Para inclusão e manutenção desses dispositivos na matéria, o Sistema OCB
atuou ativamente junto ao Governo Federal e com parlamentes integrantes da
Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Além disso, o Plenário aprovou
também a Medida Provisória 618/2013 que facilita a quitação de débitos por
produtores rurais inscritos em dívida ativa. As medidas aprovadas aguardam
sanção da presidente Dilma Rousseff.
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