Senado Federal
Está na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o PLS 209/2013 que pretende atualizar o
marco regulatório dos agrotóxicos e afins no Brasil no que se refere ao prazo
de registro dos produtos. O objetivo é garantir maior efetividade ao agronegócio
brasileiro, principalmente em situações de crise com pragas e doenças. O
Sistema OCB apoia o projeto, pois acredita que tais alterações serão decisivas
para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle
de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento
da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro. Após deliberação
da CCJ, a matéria segue para análise terminativa da Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária (CRA).
Câmara dos Deputados
Pode ser deliberado pela Comissão de Finanças e
Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados o PL 4.964/2009 que autoriza às
sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e
tributos federais, estaduais e municipais. Para prestarem esse serviço, de acordo com a
proposta, as cooperativas deverão celebrar convênio específico com os entes
federativos interessados. O convênio
deverá estabelecer, segundo o texto, quais contribuições e tributos as
cooperativas podem recolher, prazo para a transferência dos valores ao Tesouro
ou à entidade da administração incumbida da arrecadação tributária e a forma de
remuneração pela prestação dos serviços. Para o Sistema OCB, estimular a
atuação das cooperativas de crédito servirá à ampliação da competição no setor
financeiro, reduzindo os custos das operações bancárias, que têm sido apontados
há algum tempo como excessivos.
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