terça-feira, 1 de outubro de 2013

Agenda da Semana


Senado Federal
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o PLS 209/2013 que pretende atualizar o marco regulatório dos agrotóxicos e afins no Brasil no que se refere ao prazo de registro dos produtos. O objetivo é garantir maior efetividade ao agronegócio brasileiro, principalmente em situações de crise com pragas e doenças. O Sistema OCB apoia o projeto, pois acredita que tais alterações serão decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro. Após deliberação da CCJ, a matéria segue para análise terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Câmara dos Deputados
Pode ser deliberado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados o PL 4.964/2009 que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.  Para prestarem esse serviço, de acordo com a proposta, as cooperativas deverão celebrar convênio específico com os entes federativos interessados. O convênio deverá estabelecer, segundo o texto, quais contribuições e tributos as cooperativas podem recolher, prazo para a transferência dos valores ao Tesouro ou à entidade da administração incumbida da arrecadação tributária e a forma de remuneração pela prestação dos serviços. Para o Sistema OCB, estimular a atuação das cooperativas de crédito servirá à ampliação da competição no setor financeiro, reduzindo os custos das operações bancárias, que têm sido apontados há algum tempo como excessivos.

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