Aprovada Medida Provisória que beneficia setor produtor de etanol

O Senado Federal aprovou ontem (29/08), a Medida Provisória (MPV) 613/2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão 20/2013. A matéria, relatada pelo senador Walter Pinheiro (BA), institui crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718/1998, 10.865/04, 11.196/05, e 9.532/97, e a MPV 2.199-14/01, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

Senadores aprovam Medida Provisória do Etanol

Com o apoio dos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Sistema OCB incluiu no texto, que segue agora para sanção presidencial, os pleitos das cooperativas produtoras de etanol, responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS que, com esta conquista, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Outro importante resultado foi a permissão para que as cooperativas utilizem o saldo credor da contribuição do PIS/Pasesp e da Confis na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Ambas emendas são de autoria do senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente.

É importante ressaltar que a matéria havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na última terça (27/08) e, com intensa mobilização dos parlamentares e das entidades de representação, foi incluído no Plenário o texto da emenda 22, que trata da utilização do saldo credor da contribuição do PIS/Pasesp e da Confis – de suma importância para o setor e que havia sido excluído do texto aprovado na Comissão Mista. No entanto, após a aprovação da matéria na Câmara foi constatada a necessidade de uma correção redacional para que as cooperativas também fossem beneficiadas com tal emenda. Dessa forma, a pedido do deputado Arnaldo Jardim (SP) e do senador Waldemir Moka (MS), ambos representantes das questões cooperativistas no Congresso Nacional, o relator, senador Walter Pinheiro (BA), apresentou emenda de redação que possibilitou às cooperativas também utilizar esses créditos. 

Moka, presidente da Frencoop, agradeceu o empenho dos parlamentares para votar esta importante legislação e, em especial a inclusão das cooperativas no texto da MPV. Segundo o parlamentar, não havia nenhum motivo plausível para as cooperativas também não serem beneficiadas pela matéria.

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Resultado da Agenda da Semana

Senado  Federal

O Senado Federal aprovou essa semana a Medida Provisória 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718/1998, 10.865/04, 11.196/05, e 9.532/97, e a Medida Provisória 2.199-14/01, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

Com o apoio dos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Sistema OCB incluiu no texto os pleitos das cooperativas produtoras de etanol. Com essa conquista as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  A matéria segue para sanção presidencial.

 

Câmara dos Deputados

O Sistema OCB participou na quarta-feira (28/08), da audiência pública que debate o Novo Marco Mineral. O representante do Conselho Consultivo do Ramo Mineral, Gilson Camboim, apresentou para a Câmara dos Deputados, os pleitos prioritários das cooperativas de mineração. O debate realizado pela Comissão Especial do Novo Marco Mineral é um dos eventos programado pelo relator, deputado Leonardo Quintão, para obter subsídios para formulação do seu parecer.

O Sistema OCB defendeu a isenção do pagamento de taxas por parte das cooperativas. Segundo o representante do Sistema, Gilson Camboim, o projeto apresentado pelo Poder Executivo retira a competitividade das cooperativas e dos pequenos mineradores.

 

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Agenda da Semana

 

Congresso Nacional

Está agendada para terça-feira (27/8), na Comissão Mista, a apresentação do parecer à Medida Provisória 615/2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei  12.783/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal

Câmara dos Deputados

O Sistema OCB participa de audiência pública sobre o novo Marco Mineral. O debate será realizado na quarta-feira (28/8), pela Comissão Especial que trata sobre o tema. As 76 cooperativas de mineração ligadas ao Sistema OCB serão representadas por  Gilson Camboim, integrante do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Mineral. A participação do Sistema OCB foi solicitada pelo deputado Marcos Montes (MG), vice-presidente da Comissão Especial do Marco Mineral e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).  

Além disso, o Plenário da Câmara poderá votar hoje (27/8) a Medida Provisória 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional. A Medida precisa ser apreciada pelas duas Casas Legislativas até o dia 04 de setembro, seu último dia de vigência.  

Senado Federal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que beneficia o produtor rural, em especial, o familiar, ampliando o valor da remissão das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNEO, está na pauta da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, e deverá ser apreciado nesta quarta-feira, dia 28/8 às 9h.

 

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