Congresso Nacional
Está agendada para terça-feira
(27/8), na Comissão Mista, a apresentação do parecer à Medida Provisória
615/2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da
safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o
financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa
de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei
12.783/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta,
em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida
pública mobiliária federal
Câmara dos Deputados
O Sistema OCB participa de
audiência pública sobre o novo Marco Mineral. O debate será realizado na
quarta-feira (28/8), pela Comissão Especial que trata sobre o tema. As
76 cooperativas de mineração ligadas ao Sistema OCB serão representadas
por Gilson Camboim, integrante do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Mineral. A participação do Sistema OCB
foi solicitada pelo deputado Marcos Montes (MG), vice-presidente da Comissão
Especial do Marco Mineral e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo
(Frencoop).
Além disso, o Plenário da
Câmara poderá votar hoje (27/8) a Medida Provisória 613/2013, que Institui
crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de
álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril
de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre
incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita
decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química
nacional. A Medida precisa ser apreciada pelas duas Casas Legislativas até o
dia 04 de setembro, seu último dia de vigência.
Senado Federal
O Projeto de Lei do Senado
(PLS) 622/2011, que beneficia o produtor rural, em especial, o familiar,
ampliando o valor da remissão das dívidas oriundas de operações de crédito
rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste – FNEO, está na pauta da reunião da Comissão de Desenvolvimento
Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, e deverá ser apreciado nesta
quarta-feira, dia 28/8 às 9h.
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