O
Projeto de Lei (PL 5.740/2013), que autoriza o Poder Executivo a criar Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), foi aprovado pelas
três comissões técnicas responsáveis por analisá-lo, na Câmara dos Deputados. A
matéria segue agora para deliberação do Plenário antes de seguir para votação
no Senado Federal.
A
proposta, que é de autoria do Poder Executivo, chegou para análise dos
deputados no mês de junho e recebeu 42 emendas. Em regime de urgência
constitucional, o projeto sobresta a pauta de votações do Plenário da Casa
Legislativa.
A
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(CAPADR), única comissão de mérito, fez modificações ao texto original,
incluindo temas como a promoção social no meio rural e a prioridade na articulação
entre órgãos públicos estaduais de extensão rural e a nova Agência. Para o
relator essa articulação poderá compatibilizar a atuação em cada Unidade da
Federação e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos
beneficiários. O texto aprovado na CADAPR também explicita que a
agricultura familiar e os médios produtores rurais serão o público alvo da
Anater.
As
Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) deliberaram sobre as implicações financeiras e orçamentárias,
além da constitucionalidade e juridicidade da matéria, respectivamente.
Após aprovação na
Câmara dos Deputados, o Senado Federal tem o prazo de 45 dias para analisar o
projeto, de acordo com a tramitação em regime de urgência constitucional.
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