Resultado da Agenda da Semana

Congresso Nacional

A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional, aprovou o relatório do senador Walter Pinheiro (BA).

O parecer aprovado pela Comissão Mista contempla pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. A matéria já foi enviada para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e poderá ser votada na próxima terça-feira (27/08).

 

Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Comissão Especial do Código da Mineração o requerimento 25/2013, de autoria do deputado Marcos Montes (MG) -  coordenador da Região Sudeste na Frencoop, que convida o Sistema OCB para debater sobre o novo marco do setor mineral. A audiência já está agendada para o dia 28 de agosto e também contará com outras entidades representativas dos produtores de minério.

Além disso, as Comissões de Finanças Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC) aprovaram simultaneamente o Projeto de Lei 5740/2013, que autoriza o Poder Executivo a criar Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A proposta que tramita em regime de urgência constitucional ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa. Após sua aprovação, a mesma será enviada para deliberação do Senado Federal.

 

Senado Federal

Na terça-feira (20/8), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal realizou audiência pública para debater as relações comerciais no âmbito do Mercosul, e teve entre os convidados o senhor Ivan Ramalho, Alto Representante-Geral do MERCOSUL e o embaixador Clodoaldo Hugueney, Consultor de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura.

Dentre os representantes das organizações civis foi unânime o discurso de crítica ao estágio atual do MERCOSUL, os participantes criticaram o protecionismo dos parceiros, notoriamente da Argentina, fato que travaria o avanço das exportações brasileiras a terceiros países. O Alto Representante-Geral respondeu  citando os grandes avanços em comércio obtidos com todos os parceiros nos últimos 20 anos, com um crescimento no fluxo comercial duas vezes maior que o avanço no comércio mundial no mesmo período.

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