A Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, deverá apreciar o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que modifica os parâmetros de
renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. O projeto
é importante para o setor cooperativista porque beneficia o produtor rural, em
especial, o familiar, ampliando o valor da remissão das dívidas. O Sistema OCB
apóia o parecer do senador Benedito de Lira (AL) que adequa os prazos do
projeto. A matéria está na pauta da reunião agendada para quarta-feira, dia
21/8 às 9h.
Câmara
dos Deputados
Três
importantes projetos para o setor cooperativista serão deliberados essa semana
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados, nesta terça-feira (20/8). O Projeto de Lei 5740/2013 autoriza a
criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; o Projeto
de Lei 268/2007 proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas
de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas
biorreatores. E ainda, o Projeto de Lei 161/2011 que permitir a recondução de Vogais e Suplentes
das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
Além
disso, na quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) delibera o PL
4.964/2009, que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber
pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. O
relator, deputado Ricardo Berzoini (SP), apresentou parecer favorável ao
projeto na forma de um substitutivo. O Sistema OCB apoia a aprovação das
propostas, que contribuirão para o desenvolvimento de importantes atividades
desenvolvidas pelas cooperativas brasileiras.
Congresso
Nacional
Está
agendada para esta quarta-feira (21/8) às 14h30, a apresentação do parecer do
senador Gim (DF) à Medida Provisória (MPV) 615/2013 que autoriza o pagamento de
subvenção econômica aos produtores da Safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de
etanol da Região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de
canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de
pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; e autoriza a
União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de
Desenvolvimento Energético títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. O
Sistema OCB trabalha para a inclusão de emendas que beneficiam o setor
cooperativista.
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