sexta-feira, 20 de abril de 2012

Novo Código Comercial é debatido na Câmara


Audiência pública debate novo Código Comercial
A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas realizou audiência pública nesta quarta-feira (18/4) com o jurista e professor da PUC/SP, Fábio Ulhoa Coelho.
O Sistema OCB acompanha os trabalhos do colegiado, tendo em vista o projeto equiparar as sociedades cooperativas às empresas definidas no Código, de maneira acrítica, quando se sabe que ao contrário destas, as cooperativas não guardam em sua essência a chamada “lógica de mercado”, embora nele interaja com outros agentes econômicos, por não almejarem lucro no desenvolvimento de suas atividades, e sim a obtenção de proveito comum àqueles a elas vinculados.
Assim sendo, o Sistema OCB, através da Gerência de Relações Institucionais e da Assessoria Jurídica, acompanha este Colegiado, tendo incluído em sua composição parlamentares integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que possam defender o posicionamento do setor: o cooperativismo não deve ser tratado no âmbito do projeto em epígrafe, sendo respeitados os mandamentos da Lei Geral do Cooperativismo, Lei nº 5.764/1971. 
Entre os parlamentares envolvidos, podemos citar os deputados Junji Abe (SP), Reinaldo Azambuja (MS), Raimundo Gomes de Matos (CE), Marcos Montes (MG), Moreira Mendes (RO) e Cesar Colnago (ES).
Vice-presidente da comissão, o deputado Junji Abe (SP) entende que a reforma do Código Comercial precisa reconhecer a legitimidade do sistema cooperativista no mundo contemporâneo. Na visão do parlamentar, a legislação atual é “extremamente confusa” e penaliza diretamente o sistema cooperativado. Como exemplo, ele apontou a grande batalha do setor para evitar que o Poder Público refute a participação das sociedades cooperativas nas licitações. “A inexistência de regras claras dificulta a presença do cooperativismo nas concorrências, em prejuízo da população”.
PL 1.572/2011 - De autoria do deputado Vicente Candido (SP), o projeto agrega 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro apresenta os conceitos gerais sobre empresa; o segundo aborda as sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto trata da crise do empreendimento; e o quinto abrange as disposições transitórias. A proposta do novo código tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. Entre outros assuntos, trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.
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Resultado da Agenda da Semana

A definição de marcos regulatórios e o fomento a políticas públicas para o cooperativismo foram pontos destacados pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, na última terça-feira (17/4), como determinantes para o crescimento do setor. Freitas participou de uma audiência pública sobre o Ano Internacional das Cooperativas – 2012, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, juntamente com representantes do governo federal e de outras instituições ligadas ao setor cooperativista.

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quinta-feira, 19 de abril de 2012

Seguro Rural em pauta


Representantes de seguradores, resseguradoras, setor produtivo, cooperativista e do governo federal estiveram reunidos hoje (19/4) na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a convite do deputado Luis Carlos Heinze (RS), para tratar de questões referentes ao Seguro Agrícola.
O secretário de política Agrícola, Caio Tibério, abriu a reunião anunciando o acréscimo de mais R$ 100 milhões nos recursos destinados à subvenção do seguro rural, totalizando no orçamento de 2012 a quantia de R$ 270 milhões. Trata-se de realocação de recursos do próprio MAPA que, autorizado junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, irá complementar o montante aprovado na lei orçamentária vigente.
A reunião pautou-se na necessidade de maior incentivo por parte do Governo Federal desse instrumento que assegura ao produtor rural a garantia de retorno daquilo que foi plantado. Salientou-se, também, a grande importância que tem a inserção desses recursos no tipo 20C, que são definidos como operações oficiais de crédito, operados sem a possibilidade de contingenciamento.
Ao final do encontro, foi discutido o Fundo de Catástrofe, que tem por finalidade cobrir os riscos excedentes do produtor rural. Os participantes lembraram que este é um tema que tem que ser lembrado. Porém, o principal foco, no momento, é o de concentrar forças para tornar o instrumento do seguro rural algo mais difundido e priorizado pelo Governo Federal.

terça-feira, 17 de abril de 2012

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participa nesta terça-feira (17/4) de audiência pública para debater o Ano Internacional das Cooperativas, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O autor da proposta, deputado Assis do Couto (PR), integrante da Frencoop, acredita que o "reconhecimento internacional da relevância do tema impõe a realização de um amplo debate sobre a atual realidade do sistema cooperativo no Brasil".  Além da OCB,  foram convidados os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, do Trabalho e Emprego e a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar. A reunião será às 14h30, no Plenário 6, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

Senado Federal
Está na pauta de deliberações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o PLS 250/2009, que permite o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios  do Programa Universidade para Todos (PROUNI). Relatado pelo senador Pedro Simon (RS) e de autoria da OCB, o projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2012, concede às cooperativas estímulos legais à sua atuação.

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