Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
 

Nesta semana, dois projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo foram aprovados pelas Comissões da Câmara dos Deputados. Na terça-feira (22/03), a Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou o parecer do deputado Ângelo Vanhoni (PR) ao PL 8.035/2010, que traça as diretrizes, metas e estratégias da área para os próximos 10 anos, com o intuito de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino por meio de ações integradas das diferentes esferas federativas. Para o Sistema OCB, configura-se um espaço para que as cooperativas, em especial, as educacionais, possam participar do processo de execução de políticas para a consecução das metas do PNE nos três níveis de Governo, demonstrando o potencial agregador do cooperativismo a serviço da educação. O PNE segue para deliberação do Plenário.

Ainda na terça-feira, foi aprovado, pelo Plenário da Câmara, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5943/2013, que altera a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e desde sua origem vem sendo acompanhado de perto pelo Sistema OCB. A matéria, que também consta na Agenda Legislativa do Cooperativismo, poderá ser apreciada na próxima semana.

Na quarta-feira (23/03), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovou o parecer do deputado Fábio Trad (MS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ao Projeto de Lei (PL) 6.964/2010, que altera a Lei 9.656/1998 com o objetivo de tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde, na qualidade de pessoa física, ou os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica. A proposição é prioritária para o ramo saúde, pois o Sistema OCB acredita que essas alterações vão ao encontro da necessidade de trabalhar de acordo com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. O projeto poderá seguir à sanção, caso não seja apresentado recurso para sua deliberação em Plenário.

Além disso, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (RS), sugerido pelo Sistema OCB, para realização de audiência pública sobre a Resolução 46/2013 da Polícia Rodoviária Federal que proíbe a circulação dos bitrens (Combinações de Veículos de Carga) durante os feriados e períodos de grandes eventos. A audiência pública visa alertar os parlamentares e o Poder Executivo acerca dos prejuízos que estão sendo causados pela suspensão da circulação dos veículos nas estradas brasileiras.

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Projeto prioritário para o Ramo Saúde é aprovado pela Câmara dos Deputados

 

Nessa quarta-feira (23/04), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou um dos projetos prioritários para o ramo saúde, integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo, o Projeto de Lei (PL) 6.964/2010,que altera a Lei 9.656/1998, Lei dos planos de saúde, com o objetivo de tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde, na qualidade de pessoa física, ou os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica.

O PL, de autoria da senadora Lúcia Vânia (GO), recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do relator, deputado Fábio Trad (MS), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), na CCJC.

O Sistema OCB acredita que as alterações propostas à Lei 9.656/1998 vão ao encontro da necessidade de trabalhar de acordo com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Para que haja uma atuação eficaz da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na regulação do setor, é necessária sua participação qualificada e completa no mercado de saúde, de forma a promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

 

Logo, a definição de critérios contratuais, o estabelecimento de índices de reajuste, somados a fiscalização da relação entre operadoras privadas e prestadores de serviços, é fundamental para equilibrar o setor. Contribuindo assim para a satisfação dos beneficiários dos planos de assistência à saúde e a harmonia entre os diversos atores do segmento.

 

O projeto é originário do Senado Federal, onde foi aprovado em 2010. Posteriormente foi enviado à apreciação da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor em 2010 e pela Comissão de Seguridade Social e Família em 2012. Por ter sido aprovado nesta semana pela CCJC sem modificações ao texto do Senado, caso não seja apresentado recurso para sua deliberação pelo Plenário, seguirá à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar um dos projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo para o Ramo Agropecuário, o Projeto de Lei 2.353/2011, que pretende vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta, salvo se não houver disponibilidade do produto nacional para atender a demanda. 

O setor cooperativista de leite responde atualmente por mais de 40% do total de leite produzido no país, e acredita que esse projeto vem de encontro aos pleitos do setor a fim de garantir a continuidade do crescimento da produção brasileira de leite, que na última década cresceu a uma taxa superior de 5,5% ao ano. Para maior abrangência e eficácia, o relator da matéria, deputado José Humberto (MG), manteve a alteração proposta pelo Sistema OCB na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de forma que a vedação se aplique também aos derivados do leite. A reunião da Comissão está agendada para esta quarta-feira (23/04), às 10h30.

Congresso Nacional
Nesta semana, está prevista a apreciação dos pareceres das Medidas Provisórias (MPVs) 632, 634, 635 e 636 de 2013 nas Comissões Mistas, as quais são relatadas pelos seguintes parlamentares: senador Antônio Carlos Rodrigues (SP), senador Eunício Oliveira (CE), deputado Givaldo Carimbão (AL) e senador Wellington Dias (PI), respectivamente. Caso os pareceres sejam aprovados, as matérias seguirão para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
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