Câmara dos Deputados
Nesta semana, dois projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo foram aprovados pelas Comissões da Câmara dos Deputados. Na terça-feira (22/03), a Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou o parecer do deputado Ângelo Vanhoni (PR) ao PL 8.035/2010, que traça as diretrizes, metas e estratégias da área para os próximos 10 anos, com o intuito de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino por meio de ações integradas das diferentes esferas federativas. Para o Sistema OCB, configura-se um espaço para que as cooperativas, em especial, as educacionais, possam participar do processo de execução de políticas para a consecução das metas do PNE nos três níveis de Governo, demonstrando o potencial agregador do cooperativismo a serviço da educação. O PNE segue para deliberação do Plenário.
Ainda na terça-feira, foi aprovado, pelo Plenário da Câmara, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5943/2013, que altera a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e desde sua origem vem sendo acompanhado de perto pelo Sistema OCB. A matéria, que também consta na Agenda Legislativa do Cooperativismo, poderá ser apreciada na próxima semana.
Na quarta-feira (23/03), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovou o parecer do deputado Fábio Trad (MS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ao Projeto de Lei (PL) 6.964/2010, que altera a Lei 9.656/1998 com o objetivo de tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde, na qualidade de pessoa física, ou os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica. A proposição é prioritária para o ramo saúde, pois o Sistema OCB acredita que essas alterações vão ao encontro da necessidade de trabalhar de acordo com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. O projeto poderá seguir à sanção, caso não seja apresentado recurso para sua deliberação em Plenário.
Além disso, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (RS), sugerido pelo Sistema OCB, para realização de audiência pública sobre a Resolução 46/2013 da Polícia Rodoviária Federal que proíbe a circulação dos bitrens (Combinações de Veículos de Carga) durante os feriados e períodos de grandes eventos. A audiência pública visa alertar os parlamentares e o Poder Executivo acerca dos prejuízos que estão sendo causados pela suspensão da circulação dos veículos nas estradas brasileiras.
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Ainda na terça-feira, foi aprovado, pelo Plenário da Câmara, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5943/2013, que altera a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e desde sua origem vem sendo acompanhado de perto pelo Sistema OCB. A matéria, que também consta na Agenda Legislativa do Cooperativismo, poderá ser apreciada na próxima semana.
Na quarta-feira (23/03), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovou o parecer do deputado Fábio Trad (MS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ao Projeto de Lei (PL) 6.964/2010, que altera a Lei 9.656/1998 com o objetivo de tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde, na qualidade de pessoa física, ou os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica. A proposição é prioritária para o ramo saúde, pois o Sistema OCB acredita que essas alterações vão ao encontro da necessidade de trabalhar de acordo com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. O projeto poderá seguir à sanção, caso não seja apresentado recurso para sua deliberação em Plenário.
Além disso, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (RS), sugerido pelo Sistema OCB, para realização de audiência pública sobre a Resolução 46/2013 da Polícia Rodoviária Federal que proíbe a circulação dos bitrens (Combinações de Veículos de Carga) durante os feriados e períodos de grandes eventos. A audiência pública visa alertar os parlamentares e o Poder Executivo acerca dos prejuízos que estão sendo causados pela suspensão da circulação dos veículos nas estradas brasileiras.
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