Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 5/2011, integrante da
Agenda Legislativa do Cooperativismo 2012, que cria o Programa de Produção de
Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC). O Sistema OCB atuou direta e
decisivamente para a aprovação da matéria,atuando tanto na Comissão de Minas e
Energia como na Comissão de Agricultura.
Com o Programa, os produtores rurais poderão
associar-se em cooperativas agropecuárias para produção e comercialização de
biocombustíveis, com isenção de tributos indiretos sobre a produção. O
superintendente da OCB, Renato Nobile, destaca a importância da matéria, que
garantirá a correta incidência do ato cooperativo na produção e utilização de biocombustíveis,
reduzindo custos e, consequentemente, o valor agregado do produto
final.
Senado Federal
O Plenário Senado Federal aprovou na quarta-feira (28/11) o Projeto de
Lei de Conversão nº 25/2012, oriundo da MPV 575/2012, com a supressão do artigo
8º do PLV aprovado na Comissão Mista. Desta forma, a matéria volta à Câmara dos
Deputados, que terá que deliberá-la até o próximo dia 5/12, prazo em que o
texto perde sua eficácia constitucional.
O texto destacado – artigo 8º - e retirado do PLV trata sobre o Código
Brasileiro de Telecomunicações, mais especificamente sobre o tipo penal criado
por essa norma. E por versar sobre direito penal, foi excluída do texto pelos
senadores, já que matéria criminal não pode ser encaminhada por Medida
Provisória, segundo a Constituição Federal.
Congresso Nacional
Durante a semana, a Comissão Mista criada para tratar sobre a
Medida Provisória (MPV) 581/2012 se reuniu para discutir os impactos do Fundo
de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para fomentar a logística e
infraestrutura da região. Atualmente, o cooperativismo de crédito já possui
autorização para operar com estes recursos, a partir do acesso indireto ao
FDCO, sendo este importante instrumento de fomento à circulação das commodities
agrícolas e à geração de emprego e renda.
Outro tema em destaque no Congresso Nacional, a Medida
Provisória 579/2012 tem gerado muita expectativa junto ao setor elétrico
brasileiro. Após a realização de audiências públicas e da participação de
várias entidades que atuam na produção e na distribuição de energia, é provável
que o relatório do senador Renan Calheiros (AL) seja apresentado em até duas
semanas. A Diretoria da Frencoop tem trabalhado na Comissão Mista que discute a
proposta para que as novas regras de concessão do setor elétrico não impactem
negativamente nas cooperativas de eletrificação rural.
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Semana, clique aqui.
