Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o PL 4964/2009 que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. O Sistema OCB é favorável à proposta que privilegia e beneficia não apenas as cooperativas de crédito, mas também os seus associados e sociedade em geral, uma vez que na grande maioria das vezes a cooperativa consegue atuar com tarifas e custos menores desonerando a relação entre credores (poderes públicos) e devedores (pessoas físicas e jurídicas). Além disso o projeto contempla a melhoria da arrecadação dos tributos na medida em que amplia a rede de recebimento dos mesmos, permitindo um melhor fluxo na arrecadação e facilitando a vida dos cidadãos.

Senado Federal

No Senado Federal, pode ser votado na  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PLS 330/2011 que “dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências”. O Sistema OCB é favorável à matéria, que reconhece a integração vertical, praticada entre as cooperativas e seus associados, como sendo ato cooperativo, e, por conseqüente, regulada pela legislação específica, ou seja. Lei n.º 5.584/70.

Congresso Nacional

Na agenda de trabalhos do Congresso Nacional desta semana, o foco será novamente o relatório que o senador Renan Calheiros (AL) deve apresentar à Medida Provisória 579/2012, que desonera o setor elétrico brasileiro. Objeto de mais de 400 emendas, esta é considerada a principal matéria em tramitação no Congresso durante o segundo semestre deste ano. O relator ouviu, ao longo de 4 audiências públicas, diversos segmentos interessados no tema, bem como os responsáveis pela edição da Medida Provisória no Governo Federal.

  

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