Resultados da Agenda da Semana (19 a 23/Nov)

Câmara dos Deputados

Foi aprovado no Plenário da Casa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2012, relativo na pauta do Plenário a Medida Provisória (MPV) 575/2012 que altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O texto aprovado incluiu demandas do Sistema OCB, como a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins para a aquisição de insumos de origem animal e vegetal para a produção agropecuária. 

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/2012, que "altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão", conforme posicionamento do Sistema OCB.

Também representam resultados positivos a aprovação de duas proposições na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural (CAPADR): o Projeto de Lei (PL) 3.759/2012, que institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores; e o PL 3.083/2012, que altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Já a Comissão de Viação e Transporte (CVT) aprovou o PL 7.646/2010, que estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga, conforme posicionamento do Sistema OCB. 

Senado Federal

Foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria do senador Benedito de Lira, integrante da Frencoop, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156/2012 que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de produtos oriundos da piscicultura.

Durante a semana, A CRA também se reuniu para debater as questões que envolvem o setor sucroalcooleiro do país. Diversas entidades foram convidadas, dentre elas a Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil – ORPLANA, representada por sua diretora vice-presidente, Maria Christina.

Congresso Nacional

Na agenda de trabalhos do Congresso Nacional desta semana, foi instalada a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória 587/2012, que autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004. Como o relator da proposta, foi escolhido o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), representante da Diretoria da Frencoop.

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