Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal aprovou o Substitutivo da
Câmara dos Deputados 2/2016 (PL 6.459/2013 ou PLS 33/2011), que versa sobre os
contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris. O relator
da matéria, senador Dário Berger (SC), ressaltou as importantes alterações realizadas pela Câmara dos Deputados. O parlamentar destacou a importância
do parágrafo único do artigo 1º que estabelece que a integração vertical entre
cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo,
regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas.
O projeto que integra a Agenda Institucional do
Cooperativismo 2016 segue para sanção presidencial. A Presidência da República
terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a matéria. O
Sistema OCB trabalha para que seu artigo seja mantido na norma.
Congresso Nacional:
A Comissão Mista da Medida
Provisória 707 de 2015, que trata da renegociação das dívidas dos caminhoneiros
e do crédito rural, aprovou o relatório apresentado pelo deputado Marx Beltrão
(AL).
O texto aprovado contempla as
emendas apresentadas pelos deputados Covatti Filho (RS) e Valdir Colatto (SC),
que permitem aos associados de cooperativas que fizeram o financiamento do
Procaminhoneiro como autônomos, refinanciem seus débitos dentro das normas
estabelecidas pela Medida Provisória. O
parecer aprovado também inclui as cooperativas agropecuárias nos artigos que tratam da
repactuação das dívidas rurais. O texto segue para deliberação do Plenário da Câmara
dos Deputados.
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