Resultado da Agenda da Semana

Tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que acontece até hoje (22/6), a maioria das comissões permanentes do Congresso Nacional não realizou sessões ordinárias deliberativas, visto que muitos parlamentares estão de licença para comparecer aos eventos no Rio de Janeiro.

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OCB divulga relatórios de atuação institucional e de representação política

Relatório Mensal busca dar transparência à atuação do Sistema OCB

A instituição de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas, pela Organização das Nações Unidas (ONU), traz ao cooperativismo brasileiro a oportunidade de continuar fortalecendo o marco regulatório do setor, tendo em vista o desejo de desenvolvimento econômico e social do país. Para tanto, o Sistema OCB, junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), realiza um trabalho estratégico no sentido de alinhar a representação política com mecanismos profissionais de gestão, de maneira a tornar a atuação da entidade mais eficaz.

A partir de uma série de produtos e serviços voltados à representação política, a Gerência de Relações Institucionais da OCB (Gerin/OCB), em parceria com as demais gerências do Sistema OCB, já obteve alguns resultados importantes em 2012, como uma atuação proativa voltada à aprovação e sanção do novo Código Florestal e a participação na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).

Elaborado desde 2007 pelo Sistema OCB, o relatório mensal é divulgado às organizações estaduais (OCEs) e cooperativas, parlamentares e entidades parceiras, a partir da compilação das ações mais importantes do cooperativismo junto aos e Poderes da República e aos órgãos internacionais. Segundo a gerente de relações institucionais da OCB, Tânia Zanella, o relatório mensal agrega aos produtos desenvolvidos pela área por ser um mecanismo de transparência fundamental para dar credibilidade ao cooperativismo com praticamente todos os atores políticos.

“De janeiro a maio deste ano, identificamos mais de 80 novas proposições de interesse do setor, além de termos aprovado ou modificado 20 outras matérias conforme o posicionamento do Sistema OCB em plenário ou nas comissões. Com relação ao envolvimento do cooperativismo nas deliberações em voga no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios, já participamos, em parceria com as áreas técnicas, de 24 reuniões com ministros, parlamentares e outras autoridades, propiciando mudanças significativas no entendimento desses atores, como no caso do debate sobre a exclusão das cooperativas do novo Código Comercial”, ressalta Tânia Zanella.  

Além disso, a participação da Gerência de Relações foi determinante na elaboração da Agenda Legislativa do Cooperativismo, publicação que reúne 57 matérias em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. “Pautados na nossas proposições prioritárias, já acompanhamos 39 audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dentre as quais 4 contaram com a participação de expositores do Sistema OCB”, finaliza Tânia Zanella.

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Contato para dúvidas: relacoesinstitucionais@ocb.coop.br

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Minas e Energia (CME) o Projeto de Lei 7.063/2010, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), representante do Ramo Turismo e Lazer da Frencoop, que acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada em todas as atividades agropecuárias, beneficiando às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O texto ainda garante que as  cooperativas de eletrificação rural responsáveis pelo fornecimento desta energia também tenham acesso ao desconto. 

Senado Federal

Tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que acontece até o dia 22 deste mês, o ritmo de trabalho no Senado será desacelerado: não havendo não haverão deliberações em Plenário e as reuniões de comissões foram canceladas, visto que muitos senadores pediram licença para comparecer aos eventos no Rio de Janeiro.

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Definido novo rito para a tramitação de Medidas Provisórias

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (RS), a Casa adotará nova interpretação jurídica sobre a tramitação das medidas provisórias. A partir da MPV 563/2012, apenas trancarão a pauta de deliberações ordinárias as MPs que já tiverem sido aprovadas pelas respectivas Comissões Mistas Especiais. 

“As MPs que ainda estão em análise nas Comissões Mistas Especiais não trancarão a pauta, porque, do ponto de vista da tramitação, ainda não existem na Câmara dos Deputados”, declarou o parlamentar. 

Além disso, a votação das medidas provisórias pelos Plenários da Câmara e do Senado não mais obedecerá à ordem de edição, já que as medidas provisórias aprovadas pelas Comissões Mistas poderão ser imediatamente votadas. 

Esta nova interpretação está pautada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2012, que definiu que as Medidas Provisórias devem passar necessariamente por análise de comissão mista, formada por deputados e senadores, antes de serem apreciadas em Plenário, conforme prevê a Constituição da República. 

Até essa decisão, as comissões mistas não eram instaladas e a MPV recebia relatório em Plenário no mesmo dia ou poucos dias antes da votação.

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados tem a pauta das sessões ordinárias trancada por duas medidas provisórias: a 561/12, que altera regras do programa Minha Casa, Minha Vida, e a 562/12, que trata de recursos para a educação. 

Já o Senado Federal, deve deliberar sobre a MPV 559/12, que autoriza a ELETROBRAS a adquirir participação na CELG e sobre a 560/12 que abre crédito extraordinário ao Ministério da Defesa.

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Com informações da Agência Câmara

Lei incentiva produtores e cooperativas do setor sucroalcooleiro

Na última quinta-feira (14/6), a Presidência da República sancionou a Lei Nº 12.666, de 14 de Junho de 2012 (MPV 554/2011), que trata sobre a contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo para a estocagem de álcool combustível. O subsídio será de R$ 5 por tonelada de cana-de-açúcar, com limite de 10 mil toneladas por produtor, em toda a colheita 2010/2011. A fonte dos recursos será o orçamento das operações oficiais de crédito da União 2012.

Conforme descreve o artigo 6º da Lei, a União fica autorizada a conceder subvenção econômica, referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e no Estado do Rio de Janeiro. Esta subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e destilarias.

Segundo o analista de Mercados do Sistema OCB (Gemerc/OCB), Paulo Cesar Dias do Nascimento Junior, a medida incentiva o setor sucroalcooleiro a manter seus estoques até a entressafra sem alterações acentuadas nos preços do produto. “Um dos possíveis reflexos da Lei 12.666/2012 é assegurar a produção de etanol para as próximas safras, uma vez que o financiamento público voltado à estocagem do produto passa a ser interessante para o produtor", afirma Paulo.

A operacionalização da lei ainda terá que ser definida pelo Conselho Monetário Nacional.

Para acessar a Lei 12.666/2012 na íntegra, clique aqui.