sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
Na Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF) foi aprovado nesta quarta (26/10), requerimento do deputado Padre João (MG), integrante da Frencoop, para debater o Projeto de Lei 174/2011, que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros (PLANHORT), com a finalidade de promover o desenvolvimento integrado da produção, comercialização e consumo de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios naturais e perecíveis, pescados e víveres.

Senado Federal
O senador Luiz Henrique (SC) apresentou, nesta terça (25/10), seu relatório pela aprovação do PLC 30/2011, que define o novo Código Florestal, nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). Durante a reunião foi concedida vista coletiva aos membros da Comissão e a votação está prevista para o próximo dia 08 de novembro.

Já nesta quarta (26/10) foi aprovado no Plenário da Casa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que regulamenta a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais. O projeto, aprovado na Câmara em 2009, foi aprovado com 2 emendas de redação e segue para sanção presidencial. 

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quinta-feira, 27 de outubro de 2011

MPV 540/11 é aprovada na Câmara dos Deputados

As cooperativas de transporte coletivo urbano de passageiros não serão atingidas pela incidência de 1,5% sobre o faturamento na contribuição do INSS, como proposto pela emenda 88 da Medida Provisória (MPV) 540/211. A MPV, que concede incentivos fiscais para a indústria nacional com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, foi aprovada nesta quarta-feira (26/10), pela Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/11. Para o setor, permanecerá a cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, pleito defendido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e apresentado ao relator da matéria, deputado Renato Molling (RS). 

O texto atende a uma reivindicação de todo o sistema cooperativista, uma vez que, no âmbito do setor, a folha de pagamentos é consideravelmente menor que o faturamento.  Com o apoio dos deputados Luis Carlos Heinze (RS) e Valdir Colatto (SC), integrantes da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), a OCB apresentou nova proposta de redação para o artigo, excluindo as cooperativas da mudança na incidência do INSS. Já no Plenário da Casa, Molling acatou a solicitação do setor e modificou o PLV instantes antes da sua leitura. 

A iniciativa da MPV faz parte do plano Brasil Maior, lançado em agosto, e os benefícios, destinados a vários setores da economia, terão impacto de cerca de R$ 2,4 bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Agora, a matéria segue para o Senado Federal.

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Quadros de Medidas Provisórias
Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 9 Medidas Provisórias, sendo que 2 sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados e 3 a pauta do Senado Federal.

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Senado aprova PLC 1/2010 (PLP 12/2003)



O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (26/11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que regulamenta a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais. 

O projeto original (PLP 12/2003), proveniente de comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres, de autoria do deputado federal Sarney Filho (MA), tramitou por 6 anos na Câmara dos Deputados e só no final de 2009 foi aprovado, dando entrada no Senado em janeiro de 2010. 

Durante sua tramitação na Câmara, várias versões do texto foram apresentadas e discutidas entre órgãos do governo e entidades diretamente afetadas pelo tema, passando pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além do Plenário.

No Senado Federal, o projeto passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria da senadora Kátia Abreu (TO), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA. As duas últimas tiveram seu relatório oferecido, pelo senador Romero Jucá (RR), diretamente no Plenário, por ter sido aprovado requerimento de urgência para a matéria em maio deste ano.

Pelo texto aprovado, o foco da atuação dos órgãos ambientais dos respectivos entes federados - conforme parecer favorável da senadora Kátia Abreu (TO) deverá ser a política de licenciamento e fiscalização ambiental. A meta será oferecer segurança jurídica na exploração racional e sustentável dos recursos naturais.

Empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, facultadas manifestações dos demais afetados pela iniciativa. Na inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas demandas nessas localidades até sua criação. 

Durante a leitura de seu relatório, o senador Romero Jucá (RR) apresentou duas emendas de redação ao projeto. Uma altera a expressão contida no §1º do artigo 18 do projeto, substituindo a expressão “da Lei prevista” por “do ato previsto”, e a outra alterando o §3º do artigo 17, substituindo a expressão “sendo nulo” por “prevalecendo”.

O senador Randolfe Rodrigues (AP) apresentou questão de ordem sobre a constitucionalidade de emenda de redação apresentada pelo relator da matéria em Plenário, senador Romero Jucá (RR). Segundo Randolfe, a emenda de Jucá melhorou o teor do projeto, mas, ao contrário do que dissera o relator, mexeu no mérito e não meramente na redação da matéria. Para ele, ao ser aprovado com o texto proposto por Jucá, o PLC 1/10 deveria voltar à Câmara. Chamado pela Mesa para dirimir a dúvida, o senador Demóstenes Torres (GO), representando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), discordou de Randolfe, considerando que o mérito da proposta não chegava a ser alterado.

Ao final, foi aprovada conforme prevê a Constituição Federal para votações de Projeto de Lei Complementar, artigo 69 da CF – por maioria absoluta (41 votos favoráveis) - e obteve 49 votos a favor, 7 contrários e uma abstenção. Agora segue para sanção presidencial.  


Emenda de redação nº 1.

Substitua-se no §1º do art. 18 do Projeto, a expressão “da Lei prevista” pela expressão “do ato previsto”.

Emenda de redação nº 2.

No §3º do art. 17, substitua-se a expressão “sendo nulo” pela expressão “prevalecendo”.


Com informações da Agência Senado.

 

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Apresentado relatório da Subcomissão de Saúde Suplementar

O deputado Mandetta (MS), integrante da Frencoop, apresentou hoje (26/10), seu relatório na Subcomissão Especial que avalia o Sistema de Saúde Suplementar, com sugestões para uma nova legislação sobre o setor. A principal medida prevista no texto são alterações nas Leis 9.656/1998 e 9.961/2000, para definir a competência, a composição e a organização de um conselho nacional deliberativo sobre o sistema de saúde suplementar no País.

Mandetta defende que o trabalho do Conselho Nacional de Saúde Suplementar vai garantir decisões mais democráticas, uma vez que contará com a participação de representantes do Pode Executivo, dos consumidores, das pequenas e grandes operadoras, dos profissionais e dos demais envolvidos com o tema.

O relator receberá sugestões ao seu parecer dos integrantes da Comissão até o próximo dia 09 de novembro, quando está planejada a discussão e a votação do texto final.

A Subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e a OCB acompanha seus trabalhos desde sua criação, em abril deste ano, e apresentou sugestões que contemplam os anseios do cooperativismo de saúde para o Relator.

Com informações da Agência Câmara

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terça-feira, 25 de outubro de 2011

PLC 30/2011 - Novo Código Florestal


Relator do projeto do Novo Código Florestal (PLC 30/11) nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT), o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou nesta terça-feira (25) o relatório ao texto que será deliberado no próximo dia 8/11.

Durante a reunião conjunta, o senador afirmou ter feito uma mudança estrutural no texto do projeto, de forma a separar a parte de “disposições transitórias” das “permanentes”. Pelas palavras do relator, as permanentes, para regular "o direito ambiental para o futuro", e a transitória, para "corrigir os erros do passado", ou seja, as áreas protegidas desmatadas de forma irregular. 

Visando evitar a obstrução do processo de votação no próximo dia 8/11, por meio do Pedido de Vista, os presidentes das comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Ciência e Tecnologia, Acir Gurgacz (RO) e Eduardo Braga (AM), respectivamente, decidiram por já conceder vista coletiva aos membros das duas comissões, e abriram o prazo de emendas ao relatório que vai até o dia 1º/11.

Deste modo, é inevitável que a matéria seja deliberada na próxima sessão conjunta das comissões, que deverá ocorrer no dia 8/11. Visto que na próxima semana teremos o feriado do Dia de Finados (2/11), o que inviabiliza os trabalhos na casa. 

Esse é o primeiro passo a caminho do cumprimento do acordo, feito entre os relatores e representantes do governo, de votar a matéria até o dia 22/11 na Comissão de Meio Ambiente e no Plenário da Casa. Deixando, deste modo, um prazo razoável para a apreciação, pela Câmara dos Deputados, das alterações feitas pelo Senado. Evitando mais uma prorrogação do Decreto 6.514/2008 (sanções às infrações ambientais).


Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Câmara sedia hoje (25/10) e amanhã (26/10) o Encontro Brasileiro de Secretários de Meio Ambiente - Articulação Política pela Sustentabilidade. A palestra de abertura foi feita pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que discursou sobre desafios e perspectivas para o setor.

O evento também terá debates sobre a proposta de novo Código Florestal; saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos; simplificação do licenciamento ambiental; Rio+20 – ação global pela sustentabilidade; e agenda de sustentabilidade das grandes competições esportivas (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos).

Além da ministra do Meio Ambiente, serão palestrantes os ministros Antonio Patriota (Relações Exteriores); Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República); Ideli Salvatti (Relações Institucionais); e Mário Negromonte (Cidades). Também participarão das discussões, entre outros, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), e o presidente da Câmara Brasileira da Construção Civil (Cbic), Paulo Safady Simão.

Senado Federal
Está prevista para esta terça-feira (25/10), a deliberação do PLC 30/2011, que cria o novo Código Florestal brasileiro, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da Casa. Em seguida deverá ser analisado também pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), pelo senador Jorge Viana (AC).

A OCB acompanha os debates em torno do novo Código Florestal desde a sua passagem pela Câmara, onde foi aprovado em junho deste ano, e apoia esta tentativa do Congresso Nacional de atualizar uma legislação tão importante para a agropecuária nacional.

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segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Quadros de Medidas Provisórias


Na última semana, foi aprovada a MPV 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para atender especificamente às micro, pequenas e médias empresas exportadoras e reformula as atribuições do Inmetro. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 528/11, será enviada para análise do Senado Federal.

Dentre as principais mudanças feitas pelo relator, deputado Ratinho Júnior (PR), está a inclusão dos fabricantes de equipamentos e insumos de reabilitação e acessibilidade entre as empresas beneficiadas com empréstimos a juros subsidiados pela União. Os produtores de café, inicialmente incluídos como beneficiários, foram retirados depois de acordo com o governo para tratar do assunto na MPV 545/11.

Além das Medidas Provisórias que já tramitam no Congresso Nacional, foi editada a MPV 547/11, que “cria o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos”. A proposição, que recebeu 50 emendas, deve ser analisada por ambas as Casas Legislativas.

Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 9 Medidas Provisórias, sendo que 3 sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados e 2 a pauta do Senado Federal.

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Seminário discute papel das Agências Reguladoras

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (26/10), seminário que debaterá o papel das agências reguladoras no sistema político brasileiro. A discussão foi sugerida pelo deputado Chico Lopes (CE), que acredita ser necessário rever o funcionamento das agências reguladoras, na tentativa de devolver ao Executivo a formulação das diretrizes políticas e a execução das ações de outorga de concessões, permissões e autorizações para a prestação de serviços públicos.

Segundo o parlamentar, a pressa e a intempestividade que marcaram a criação das agências reguladoras após o processo de privatização dos anos 1990, impossibilitaram um debate mais amplo sobre o papel e o grau de autonomia destes entes reguladores. O deputado ressaltou ainda que o modelo de regulação adotado no País desamparou o usuário dos serviços regulados, e deu poderes excessivos às agências, tornando-as praticamente "intocáveis" e livres do controle social.

Durante o evento, será debatido o Projeto de Lei 3.337/2004, que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011 e dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras. A OCB acompanha o tema e defende a aprovação de um substitutivo que contemple a profissionalização da gestão a partir da inclusão de servidores do quadro de carreira nas diretorias colegiadas, inclusive na presidência desses órgãos. Além disso, defendemos a criação de mecanismos de participação permanente de entidades de representação de categorias profissionais e econômicas, bem como organismos de representação reconhecidos por lei, no estudo e na elaboração de normas regulatórias. 

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Com informações da Agência Câmara