Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o substitutivo de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (RS), integrante da Frencoop, ao Projeto de Lei 1.974/2011. A matéria altera o § 4º do artigo 1º, da Lei nº 10.823/2003, determinando que as despesas com a subvenção econômica ao prêmio do seguro correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Além disso, o substitutivo estendende a todos os municípios brasileiros os benefícios do Fundo e do Benefício Garantia-Safra, dispostos na Lei nº 10.420/2002. A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Senado Federal

Foi aprovada a Medida Provisória 558/2012 (PLV 12/2012), que altera os limites de oito Unidades Federais de Conservação nas regiões Norte e Centro-Oeste, com o intuito de solucionar questões agrárias, minerais e viabilizar legalmente usinas hidrelétricas que inundarão partes das reservas. O principal ponto da proposição, conquistado ainda na Câmara dos Deputados, com o apoio do Sistema OCB, se refere à possibilidade de desenvolvimento de atividades minerarias dentro dos limites das zonas de amortecimento das unidades de conservação, o que permitirá a expansão de uma atividade que promove o desenvolvimento sustentável, gerando inclusão social, ocupação e renda.

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Avanços para o Ramo Mineral são aprovados no PLV 12/2012 (MPV 558/2012)

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão 12/2012, proveniente da Medida Provisória 558/2012, que redefine os limites de diversos Parques Nacionais, com o intuito de solucionar questões agrárias, minerarias e viabilizar legalmente usinas hidrelétricas que inundarão partes das reservas.

No Senado, devido ao prazo exíguo, a matéria não sofreu nenhuma alteração. Porém, o Sistema OCB atuou em todo o processo decisório para garantir a incorporação das sugestões apresentadas pelo setor mineral no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O principal pleito conquistado se refere à possibilidade de desenvolvimento de atividades minerarias dentro dos limites das zonas de amortecimento das unidades de conservação, o que permitirá a expansão de uma atividade que promove o desenvolvimento sustentável, gerando inclusão social, ocupação e renda. 

A relatora da MP no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (AM), argumenta que diversas comunidades tradicionalmente localizadas em áreas que posteriormente foram decretadas como unidades de conservação vivem numa situação de insegurança jurídica.

O cooperativismo mineral, ainda em fase de estruturação, conta hoje com mais de 20.000 associados e tem lutado para organizar as suas atividades. Em muitas oportunidades o associado mantém a cooperativa como única forma de garantir um sustento digno para a sua família.

A matéria segue agora para a sanção presidencial.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desta semana o Projeto de Lei 2.363/2011, que altera o art. 253 da CLT, que trata dos serviços frigoríficos, regulamentando sobre aplicabilidade do repouso térmico, que tem causado conflitos de interpretação com a Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. O Sistema OCB apóia a matéria, que traz segurança jurídica às atividades das cooperativas agropeucárias.

Senado Federal

Está na pauta do Plenário a a Medida Provisória 558/2012 (PLV 12/2012), que altera os limites de oito Unidades Federais de Conservação nas regiões Norte e Centro-Oeste, com o intuito de solucionar questões agrárias, minerarias e viabilizar legalmente usinas hidrelétricas que inundarão partes das reservas. O principal ponto da proposição, conquistado ainda na Câmara dos Deputados, se refere à possibilidade de desenvolvimento de atividades minerarias dentro dos limites das zonas de amortecimento das unidades de conservação, o que permitirá a expansão de uma atividade que promove o desenvolvimento sustentável, gerando inclusão social, ocupação e renda.

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Novo Código Florestal é publicado no Diário Oficial da União

O novo Código Florestal brasileiro, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (24/5), foi publicado hoje (28/5) no Diário Oficial da União. Para evitar uma lacuna legal, também foi editada a Medida Provisória (MPV) 571/12, que altera a Lei 12.651/12, destacando os pontos vetados pela presidente. O texto da MPV passará pela avaliação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para que a mesma seja convertida em lei. Caso não seja apreciada em até 45 dias, a matéria entrará em regime de urgência. 

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