Câmara dos Deputados
Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desta semana o Projeto de Lei 2.363/2011, que altera
o
art. 253 da CLT, que trata dos serviços
frigoríficos, regulamentando sobre aplicabilidade do repouso térmico,
que tem causado conflitos de interpretação com a Justiça do Trabalho e
Ministério Público do Trabalho. O Sistema OCB apóia a matéria, que traz segurança jurídica às atividades das cooperativas agropeucárias.
Senado Federal
Está na pauta do Plenário a a Medida Provisória 558/2012 (PLV 12/2012), que altera os limites de oito Unidades
Federais de Conservação nas regiões Norte e Centro-Oeste, com o intuito de
solucionar questões agrárias, minerarias e viabilizar legalmente usinas
hidrelétricas que inundarão partes das reservas. O principal ponto da proposição, conquistado ainda na Câmara dos Deputados, se refere à
possibilidade de desenvolvimento de atividades minerarias dentro dos limites
das zonas de amortecimento das unidades de conservação, o que permitirá a expansão
de uma atividade que promove o desenvolvimento sustentável, gerando inclusão
social, ocupação e renda.
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