O novo Código Florestal brasileiro,
sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (24/5), foi publicado
hoje (28/5) no Diário Oficial da União. Para evitar uma lacuna legal, também
foi editada a Medida Provisória (MPV) 571/12, que altera a Lei 12.651/12,
destacando os pontos vetados pela presidente. O texto da MPV passará pela
avaliação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para que a mesma seja
convertida em lei. Caso não seja apreciada em até 45 dias, a matéria entrará em
regime de urgência.
Para acessar a Lei 12.651/12, clique aqui.
Para acessar a MPV 571/12, clique aqui.
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