Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), com a inclusão das sugestões do Sistema OCB, o PL 273/2007 que trata de incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos. Para o cooperativismo, o projeto fornece subsídios normativos à produção orgânica, de maneira a desonerar esta atividade. Para aperfeiçoar o normativo, o Sistema OCB sugeriu alterações ao texto original do projeto, com o intuito de assegurar a utilização de alguns insumos convencionais em casos de intempéries climáticas, pragas ou doenças que comprometam a produção e sanidade dos produtos orgânicos.

Senado Federal

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou, na última quarta-feira (27/03), requerimento de autoria do senador Delcídio do Amaral (MS) para a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o objetivo de discutir aspectos relacionados à aplicação da Lei 12.619/2012 (Estatuto do Motorista). O Sistema OCB atuou na inclusão, entre os expositores da audiência, de um representante do setor, que informará aos parlamentares o impacto da Lei para o cooperativismo de transporte, considerando as especificidades do setor.

Congresso Nacional

Aprovado parecer do senador Lobão Filho (MA) à MPV 603/2013, que concede um pagamento adicional aos beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela quebra da safra 2011/2012. Durante a leitura de seu parecer, o relator informou que o texto original da referida MPV, bem como a maior parte das emendas a elas apresentadas, já foram incorporadas à MPV 587/2012, aprovada na Câmara dos Deputados na última semana. Assim, a Comissão aprovou parecer pela prejudicialidade da MPV 603/2013, entendendo que o tema já foi tratado por medida provisória anterior. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados que pode ratificar o parecer pela prejudicialidade ou aprovar o texto enviado pelo Poder Executivo.

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Aprovado projeto que obriga publicidade dos gastos com o AFRMM

Após importante atuação do Sistema OCB, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL 2.162/2011,  que obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

A contribuição é paga pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais, tendo como base de cálculo o valor do frete, e possui o objetivo de apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante, da indústria de construção e reparação naval brasileira. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre.

O projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Montes (MG), Coordenador Político da Região Sudeste na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade do Ministério dos Transportes de divulgar trimestralmente, na internet, os valores arrecadados pelo AFRMM, bem como a destinação de tais recursos.

Para o Sistema Cooperativista, o valor arrecadado tem papel relevante no financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, mas sua aplicação não deve ser deslocada para outros fins. Neste sentido, o superintendente da OCB, Renato Nobile ressalta que é fundamental que haja o controle da destinação dos recursos oriundos de tal rubrica. “A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados reforça a importância da publicidade nas ações governamentais”, afirma Renato.  

Aprovada na CCJC com o apoio de deputados integrantes da Frencoop, a matéria segue para análise do Senado Federal.

Cooperativismo está entre as prioridades do governo em 2013

Cooperativas se destacam como alternativa de desenvolvimento econômico e social

 

Em mensagem lida em sessão do Congresso Nacional durante a abertura dos trabalhos legislativos de 2013, a presidenta Dilma Rousseff fez um balanço das medidas implantadas pelo governo no ano anterior e os planos e expectativas para os próximos meses. O discurso foi focado na promoção de políticas sociais via geração de empregos e distribuição de renda.

Contribuindo efetivamente com esse processo, o cooperativismo foi lembrado por diversas vezes ao longo do documento, tendo em vista seu importante papel de proteção na segurança alimentar e na redução da pobreza. O texto também destaca os principais resultados obtidos em 2012 pelo grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com participação do Sistema OCB, que discutiu ações voltadas ao Ano Internacional das Cooperativas.

Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a mensagem do Governo ao Congresso Nacional confirma o reconhecimento do poder público acerca da ampla contribuição que as cooperativas exercem na agenda estratégica de desenvolvimento do País, bem como a ampliação dos espaços conquistados pelo Sistema OCB na definição de ações de articulação política e institucional voltadas ao cooperativismo.

“A escolha da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas, e, agora, o respaldo do Governo ao cooperativismo em mensagem enviada aos parlamentares, representam bons indicativos para avaliarmos positivamente nossa atuação no papel de representação política do Sistema OCB na garantia de um ambiente político e legal favorável ao crescimento do setor”, ressalta Freitas.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o PL 7.416/2010, integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Para o Sistema OCB, a PGPM, lançada em 1966, exerce papel relevante na política agrícola brasileira e, portanto, nas decisões do produtor, atenuando as oscilações de preços, que são característica do mercado agrícola. Por meio de instrumentos como a aquisição e o empréstimo, o Governo atua comprando o excedente ou financiando a estocagem, sempre que o preço de mercado se situa abaixo do preço mínimo. A inserção da carne suína em tal política é importante para o suinocultor por ser um instrumento criado para garantir a remuneração mínima do custo de produção, através da aquisição dos produtos pelo Governo Federal e formação de estoques públicos, evitando assim quedas acentuadas de preços e mitigando a elevada volatilidade e, consequentemente, a degradação da renda do produtor rural. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal e pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, deve ainda ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PLC 170/2009 que visa ampliar os benefícios de isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural com até 15 módulos fiscais. Para o Sistema OCB, considerando que os médios produtores rurais são agentes econômicos frágeis em termos de rentabilidade produtiva e, por não estarem contemplados com uma política agrícola que atenda a suas reais necessidades, a exemplo do pequeno e grandes produtores, tal isenção seria muito oportuna. Há que se ressaltar que os custos financeiros de registro de imóveis rurais são elevados, e com a isenção, tais produtores seriam beneficiados.

Congresso Nacional

Dando continuidade ao ciclo de debates relativos à MPV 595/2012, que trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias, a Comissão Mista destinada a avaliar a matéria realiza, esta semana, audiência com os Governadores de Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul, além da Ministra Chefe da Casa Civil. Para garantir que as cooperativas possam continuar utilizando e investindo em estruturas portuárias, de forma a não provocar colapsos em importantes cadeias produtivas da agricultura no Brasil, o Sistema OCB apresentou diversas emendas à referida proposição. 

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